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Vereadores de Juara mantém audiência com assessor jurídico da AMM

Reunião de trabalho foi em Cuiabá.

Data: Quinta-feira, 28/03/2019 17:41
Fonte: Assecom/Câmara/Juara/MT.

Na capital do estado, Cuiabá, os vereadores de Juara mantem uma série de reuniões de trabalho durante esta semana, com órgãos e entidades governamentais em busca de respostas para as demandas de Juara.

Uma das audiências importantes foi com o Gerivam Evangelista, Assessor Jurídico da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), para tratar do Projeto de Lei Municipal nº 007/2019, que dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias e que tramita na Câmara Municipal.

Este Projeto de Lei Municipal nº 007/2019, de antemão, o assessor jurídico já orientou aos vereadores de que o mesmo é inconstitucional, pois contraria a Lei nº 8.666/1993, chamada Lei das Licitações.