Enquanto a humanidade caminha a passos largos rumo a tecnologia, a Câmara de Vereadores de Guarantã do Norte dá a impressão de regressão em algumas leis oriundas do legislativo, senão vejamos:

Toda a empresa que se preza adota o ponto eletrônico para os seus funcionários e que carrega consigo, uma série de benefícios tanto para a empresa quanto para os colaboradores. Além da transparência no controle da jornada, questões relativas aos direitos trabalhistas e à gestão eficiente ao banco de horas são resolvidas com muito mais facilidade com o controle de ponto dos funcionários.

Pois a Câmara de Vereadores guarantanhense quer através do Projeto de Lei do Legislativo nº 005, de 08 de março de 2019 acabar com a justificativa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, de que estão cumprindo com suas jornadas de trabalho, dispensando-os do ponto eletrônico, o que já havia sido estipulado pela Lei Municipal nº 1.617 de 06 de setembro de 2017.

De acordo com a referida lei, em seu artigo 2º, o ponto é o registro de entrada e saída do servidor público municipal em serviço sendo esta a base para a composição da folha de pagamento. Em seu § 1º - O registro do ponto é dever e responsabilidade do servidor, sendo vedadas a dispensa do registro ou justificativas alegando esquecimento.

Agora imaginemos em uma Prefeitura Municipal que tem um grande número de servidores, como é o caso da de Guarantã do Norte com diferentes perfis em sua equipe de trabalho. Como que o gestor público, o seu prefeito Érico Estevan Gonçalves vai formatar esta questão junto ao setor de Recursos Humanos caso saia do seu controle a frequência da jornada de trabalho dos servidores?

Pois é o que quer a Câmara Municipal, excluir da obrigatoriedade os ACS e os ACE do registro de frequência e pontualidade e este entendimento dos vereadores pode transparecer apadrinhamento político, ou no mínimo seria o mesmo que o próprio Poder Legislativo não prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O Projeto de Lei do Legislativo 005/2019 vai para análise do prefeito e o mínimo que a sociedade espera é que a proposta não encontre guarida no Poder Executivo, sob pena de todas as demais categorias dos servidores públicos do município de Guarantã do Norte reivindicar esta mesma benesse, pois as justificativas apresentadas no projeto não convencem e sem o registro de frequência deixa o servidor muito vulnerável em relação a sua jornada de trabalho.