A portaria 233 de 15 de abril de 2019, expedida pela secretaria do Tesouro Nacional, pode colocar em risco a gestão pública de boa parte dos municípios brasileiros – em especial aqueles que mais crescem demograficamente. O alerta foi feito pelo deputado federal de Mato Grosso, Juarez Costa (MDB), no plenário da Câmara Federal.

Em seu pronunciamento, Juarez classificou a portaria como “insana”. Para o deputado, a norma imposta pelo Tesouro Nacional impõe aos municípios uma restrição na gestão fiscal que vai na contramão de outras ações do governo federal. “O governo federal cria condições de jornadas de trabalho reduzidas, como o caso das 30h para Assistência Social e isso faz com que você tenha que contratar mais pessoas. E a prefeitura acaba assumindo o que é de responsabilidade do governo federal e do governo do Estado”, pontuou Juarez.

A portaria 233/2019 da Secretaria do Tesouro Nacional determina que as despesas com pessoal, referentes a contratos firmados entre o poder público e organizações da sociedade civil (como Oscips, OSS e outros), sejam computados na folha de pagamento das gestões públicas. Essa padronização contábil deve ser adotada a partir de dezembro de 2019, tendo como prazo limite dezembro de 2020.

Conforme explica o deputado, a portaria joga para dentro da folha de pagamento da prefeitura todos os salários dos profissionais que desempenham um serviço público através de um contrato com OSS e Oscip. Juarez citou no plenário sua experiência como prefeito de Sinop por dois mandatos em que, por várias vezes, teve sua gestão engessada pelo limite prudencial – quando os gastos com folha de pagamento ultrapassam os 51,6% do orçamento municipal. Para o deputado, os municípios acabam absorvendo a função do Estado e do Governo Federal, sendo obrigados a contratar mais para garantir que os serviços públicos sejam prestados. “Isso é especialmente grave em municípios que crescem muito, como Sinop, que cresce em média 11% ao ano”, ressaltou.

Para Juarez, a parceria com Oscips, OSS e com entidades da sociedade de forma geral são cruciais para que os municípios consigam acompanhar a demanda por serviços públicos. “Para atender na saúde, nós precisamos lidar com OSS’s. Buscar fora do quadro funcional da prefeitura uma estrutura para atender a saúde”, discursou Juarez citando o que teve que fazer em Sinop para ampliar a capacidade de atendimento da saúde pública.

Na análise do deputado, se as despesas com pessoal desses contratos com OSS forem computados na folha de pagamento das prefeituras, os gestores municipais deixarão de ampliar os serviços públicos porque estarão na eminência de estourar o limite prudencial. “Não tem quem toque uma prefeitura sem a companhia de uma organização social para poder atender na educação, na saúde, nos serviços básicos da sociedade”, argumentou.

Com a mudança da portaria, hoje, a prefeitura de Sinop seria obrigada a romper pelo menos 3 contratos de gestão que envolvem a terceirização de pessoal. Um deles é o que mantém a UPA 24h em operação.

 REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Juarez também falou brevemente sobre a reforma da previdência em seu pronunciamento. O deputado disse que “quer votar” a reforma, mas só o fará se tiver acesso aso números que justifiquem o projeto. “A previdência meche com a totalidade do povo brasileiro. Esperamos que a transparência das informações ocorra, principalmente, nessa comissão especial”, disse o deputado referindo-se a comissão especial criada para discutir a reforma.

Preliminarmente, Juarez não concorda com o projeto. “Pelos números que tenho até agora, 90% da população vai se dar mal, 1% vai se dar bem e 9% vai ficar no meio termo”, declarou.

Confira o vídeo com a fala do deputado: