Os recursos arrecadados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) devem ser repassados até o dia 7 do mês subsequente ao da arrecadação à Secretaria de Estado de Saúde (SES).

A criação do fundo foi realizada pelo ex-governador Pedro Taques em 2018, com validade de um ano, e pode ser renovado por três anos.

O FEEF/MT foi criado como contrapartida à fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, que resultem em redução do valor do imposto a ser pago, conforme definição expressa em lei. O recolhimento do FEEF será de apenas 2% sobre o valor total das notas fiscais, relativas à aquisições interestaduais realizadas no período.

A lei, entretanto, veta a utilização da receita com pagamento de: folha de ativos e inativos, de serviço de publicidade e construção de obras novas – exceto as que se referem a reformas e adequações de imóveis que já existem.

O fundo deverá constituído, principalmente, de recursos oriundos dos recolhimentos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).