MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUARA/MT

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

0 Ministério Público Estadual, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Juara/MT, recebeu a informação de que o Projeto Médicos Voluntários da Visão, na próxima semana, realizará nesta cidade, consultas e exames oftalmológicos gratuitos à população local. 

Como o consumidor, segundo o respectivo Estatuto de Defesa, tem o direito de ser protegido contra a publicidade enganosa, além de práticas abusivas, cumpre a este órgão informar que aqueles que decidirem ser atendidos pelo programa NÃO ESTARÃO OBRIGADOS A ADQUIRIR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO após a consulta.

Registra-se que a consulta oftalmológica fornecida pelo Programa, tal como  divulgado na cidade, é entendida como AMOSTRA GRÁTIS, segundo o artigo 39, parágrafo único, do CDC, não havendo, pois, nenhum compromisso ou vinculação do consumidor à aquisição das lentes oculares. Ou seja, a compra poderá ocorrer em qualquer estabelecimento habilitado, devendo a opção ser resultado da livre manifestação do paciente, sem imposição ou condicionamento dos responsáveis pelo projeto.

Por isso, a eventual exigência de que, após a consulta, o consumidor adquira determinado produto (óculos, lentes corretivas, armações, etc) ou serviços (exames ou procedimentos) com um profissional específico e individualizado, configurará VENDA CASADA, conduta tipificada como crime.

Caso isso ocorra, as pessoas deverão acionar imediatamente a Polícia e o Ministério Público para que as providências legais sejam adotadas.

Por fim, o Ministério Público de Mato Grosso coloca-se à disposição para sanar quaisquer dúvidas e prestar esclarecimentos

Promotora de Justiça.