A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso recomendou ao prefeito de Juara, Carlos Amadeu Sirena, que proceda à correta publicação dos demonstrativos de execução orçamentária e de gestão fiscal da LRF, inclusive pela imprensa oficial. A recomendação é resultado da Representação de Natureza Interna (Processo nº 173304/2019), julgada parcialmente procedente pelos membros da referida Câmara.

Os membros acompanharam voto do relator da RNI, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, que reconheceu a ocorrência das irregularidades decorrentes da ausência de transparência nas contas públicas, mas afastou a aplicação de multa. As irregularidades foram apontadas no Relatório Técnico da Secex, que tratou da suposta "ausência de transparência nas contas públicas" do Município de Juara.

"No caso dos autos, verifico que as irregularidades apontadas pela Secex não se revestem de ofensividade suficiente a ponto de ensejarem a aplicação de multa ao gestor", destacou o conselheiro substituto no voto.