O procurador Marcelo Ferra de Carvalho, do Conselho Superior do Ministério Público, homologou arquivamento de inquérito civil referente a fatos investigados na Operação Ventríloquo, que apurou esquema de fraudes de R$ 9,4 milhões na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Ferra levou em consideração o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o advogado Joaquim Fábio Mielli Camargo e a propositura de ação civil pública em face dos demais investigados no inquérito civil.
  
O procurador citou que em março deste ano a promotora Daniela Buttner promoveu arquivamento do inquérito registrando que, após apuração do esquema criminoso, foi proposta ação civil pública perante a Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá. O advogado Joaquim Fábio Mielli não foi incluído nesta ação.

“Observou que o crime foi descortinado em razão da denúncia de Joaquim Fábio Mielli Camargo, que firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Por esta razão, pontuou que ele não foi incluído no polo passivo da referida ação civil pública, mas que com ele foi celebrado termo de ajustamento de conduta, tendo sido ajustado o pagamento de multa civil no valor de R$300.000,00, que será revertido ao Hospital de Câncer de Cuiabá”, citou o procurador.
 
Além do arquivamento foi determinada a abertura de procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo. O Conselho Superior do Ministério Público analisou a referida promoção de arquivamento, e o procurador Marcelo Carvalho pontuou que não havia sido juntado aos autos o termo de ajustamento de conduta firmado com Joaquim Fábio Mielli Camargo, mas apenas a cópia no andamento eletrônico do SIMP.

Ele então determinou a devolução dos autos para adoção das providências cabíveis. Ele citou que em agosto deste ano foi firmado o 1º Aditivo ao termo de ajustamento de conduta, que regularizou os compromissos estabelecidos e alterou a instituição beneficiária do recurso público oriundo do pagamento de multa civil pelo compromissário do acordo, que passou a ser a Associação Obras Sociais Seara de Luz. Com a regularização ele então homologou o arquivamento do inquérito.
 
“Diante da regularização das inconsistências encontradas no termo de ajustamento de conduta e devida finalização do instrumento, bem como da propositura de ação civil pública em face dos demais investigados no presente inquérito civil, há de se reconhecer a ausência de justa causa para a continuidade do presente feito, de modo que, com base nos fundamentos apresentados pelos membros ministeriais, homologo a promoção de arquivamento”.
 
O caso
 
Segundo o (Gaeco), a ALMT contratou um seguro junto ao antigo Bamerindus Companhia de Seguros na década de 90 (hoje HSBC, que o incorporou), porém, não quitou os valores devidos, o que levou à Seguradora ingressar com a ação de execução no ano de 1997.
 
Passados quinze anos, em meados de 2012, com a ação judicial ainda em andamento, o advogado Julio Cesar Domingues Rodrigues, supostamente atendendo aos ditames dos demais integrantes do bando criminoso, procurou Joaquim Fabio Mielli Camargo se dizendo intermediário da ALMT e se colocando à disposição para negociar referidos valores; aduzindo, em seguida, já no ano de 2013, que o Procurador-Geral daquele órgão daria parecer favorável, ocasião em que fora protocolado requerimento administrativo de pagamento do débito junto à ALMT e que deu origem ao Processo Administrativo nº 45/2013.

Segundo os promotores, entre os meses de fevereiro à abril de 2014 os denunciados subtraíram cerca de R$ 9,5 milhões em proveito próprio e alheio valendo-se da condição de funcionários públicos de alguns de seus membros.