O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que tramita na Câmara, pretende dar carta branca para que cada estado defina, de forma independente, quais serão as regras de seus processos de licenciamento. Pela proposta mais recente do projeto de lei relatado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), cada estado fica livre para definir seu rito de licenciamento, se terá ou não estudo de impacto ambiental (EIA-Rima), se este se dará em uma ou três fases, quanto tempo deve durar etc.

Ambientalistas chamam atenção para os riscos de haver um tipo de disputa entre estados para atrair empreendimentos. Kataguiri disse que o repasse de decisões às unidades federativas não cria fragilidade ou disputas por empreendimentos. “Já existe hoje essa possibilidade dos estados definirem dispensas e licenciamento simplificado. Santa Catarina, do PSL, faz isso. A Bahia, do PT, também faz isso. Eu estou limitando isso para empreendimentos de baixo impacto”, comentou. “Não há risco dessa guerra anti ambiental, tanto que o estado que mais recebe investimento é São Paulo, que tem regras mais rigorosas.”

Outro ponto criticado é que o texto não prevê compensações ambientais para impactos indiretos causados pelos empreendimentos. Na construção de uma usina, por exemplo, um município que tem seu território coberto por um lago seria compensado, mas aquele que está próximo e que receberia todo o fluxo populacional do projeto – caso típico de impacto indireto – não seria contemplado com compensações. Kataguiri disse que os impactos indiretos estarão garantidos.

Kim Kataguiri, que recebeu a relatoria do PL do Licenciamento em abril do ano passado, por indicação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, trabalha na quinta versão do texto. O plano é colocar o PL em votação na Câmara o mais breve possível.