O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e a Justiça do Trabalho disponibilizaram, esta semana, mais de R$ 1 milhão para reforçar as ações de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19) nos municípios de Juína e Juara, ambos no norte de Mato Grosso.

As decisões liberando os valores foram assinadas pelo juiz da Vara do Trabalho de Juína, Adriano da Silva, cumprindo deliberação do comitê local responsável pela destinação de valores de ações civis públicas (ACPs). Foram R$ 358 mil para Juara, na quarta-feira (25), e R$ 716 mil para Juína, na quinta-feira (26). As quantias são decorrentes de recursos financeiros obtidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em sua atuação na região, incluindo condenações em ações civis públicas e execução de Termos de Ajuste de Conduta (TACs).

Estas são as primeiras destinações feitas pela Justiça do Trabalho e pelo MPT mato-grossense para o combate ao novo coronavírus. De acordo com a procuradora do MPT Ludmila Pereira Araújo, em razão da Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 30 de janeiro de 2020, a epidemia do novo coronavírus como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), e, em 11 de março de 2020, ter caracterizado esse evento como pandemia, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) expediu a Recomendação 01, publicada no último dia 20, orientando que os recursos resultantes da atuação do órgão tenham destinação prioritária para enfrentar a Covid-19.

As duas destinações vão contar com apoio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT), que vai acompanhar, por intermédio das Promotorias de Justiça locais, a fiscalização do uso dos recursos e a prestação de contas pelos municípios.

Juara

Na destinação para Juara, o juiz estabeleceu que a quantia seja utilizada na compra de materiais e custeio de medidas de proteção coletiva e na aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os trabalhadores da Administração Pública Municipal, “com prioridade absoluta para os profissionais da saúde”, e aperfeiçoamento da rede de atendimento do SUS no combate ao coronavírus. Dentre as aquisições citadas, estão equipamentos para UTI, como ventilador pulmonar (respirador), monitor e camas.

A decisão impõe, ainda, que a Secretaria de Saúde de Juara apresente plano de ação para enfrentamento à pandemia, com as medidas adotadas para evitar a proliferação do vírus na localidade. A exigência, que atende a um pedido do MPT, inclui também que seja informada a articulação com o Governo Estadual visando à adoção de medidas coordenadas para o recebimento de materiais de apoio aos profissionais da saúde pública e de outros, como os demais servidores municipais e terceirizados que permanecerem trabalhando de forma presencial.

Juína

Na destinação ao Município de Juína, o magistrado determinou que a quantia seja aplicada na aquisição de equipamentos para suprir 10 leitos de terapias intensivas, voltadas para problemas respiratórios graves.

Em contrapartida, o Município se obrigou, por meio de Termo de Compromisso, a adotar medidas imediatas de proteção aos servidores, dando prioridade aos profissionais de saúde pública e de apoio dos serviços de saúde. As medidas deverão alcançar, ainda, os demais trabalhadores da Administração municipal que permanecerem atuando de forma presencial, incluindo os terceirizados, temporários, autônomos e demais prestadores de serviços.

O termo também prevê que o município garanta pessoal suficiente para atuar nos leitos de UTI, assegurando ainda mobiliário, medicamentos e demais insumos durante todo o período em que se mantiver a situação de emergência.

Compromisso social

Ao decidir, o juiz afastou qualquer possível impedimento dessas liberações em razão da Medida Provisória 905/2019, que trata da destinação de valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ACPs ou TACs na área trabalhista.

Sobre essa questão, anotou que a situação atual de pandemia não passaria despercebida por qualquer magistrado do trabalho, “pois, mesmo diante de ataques a existência desta Justiça Especializada, a magistratura laboral vê pessoas, vê gente por trás do processo, (...) trabalhadores que precisam estar vivos para se sustentarem e sustentarem suas famílias, vê empresários que igualmente precisam estar vivos para se sustentarem e gerarem empregados para a sociedade brasileira”.