Na ação, o MPMT requer a concessão de liminar para obrigá-los a permanecer em isolamento integral pelo período mínimo de 14 dias ou até que haja autorização da vigilância sanitária, sob pena de multa pessoal.

Foi solicitada ainda a condenação definitiva dos envolvidos por danos morais coletivos no valor de R$ 10 mil, por pessoa.

Consta na ação, que o grupo foi colocado em isolamento social em razão de ter entrado em contato com familiar posteriormente diagnosticado com o novo coronavírus.

Segundo o MPE, os moradores assinaram um termo e receberam as devidas orientações sobre o cumprimento da medida.

Contudo, apesar da clareza da notificação, os moradores optaram por descumprir a medida de isolamento, já que foi noticiado que eles não se mantiveram em suas residências.

Os fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público após a agente da Vigilância Sanitária, com apoio da Polícia Civil, ter se deslocado às residências da família e confirmado o descumprimento da medida de isolamento.

Além da previsão legal de isolamento domiciliar, a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, estabelece que as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas e que eventual descumprimento acarretará responsabilização.