O Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF)  reconhecendo que uma lei estadual sancionada por ele recentemente é inconstitucional. O documento foi destinado ao ministro Ricardo Lewandowski, relator de uma ação em que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Cofenen) questiona a legalidade de uma lei estadual que estabeleceu descontos gradativos obrigatórios nas mensalidades escolares — com teto de até 30% — enquanto perdurar a pandemia.Witzel reconheceu que legislou sob um tema de competência da União.

No documento ele afirmou que “as informações que me competiam prestar, que caminham no sentido do reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material da lei Estadual n. 8.864/2020, por invasão da competência legislativa da União para legislar sobre Direito Civil e Direito do Trabalho, bem como em virtude da violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da isonomia”.

Fonte: O Globo