Em nota, a Prefeitura de Cuiabá disse que assegurou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público Estadual (MPE) acesso total e imediato ao sistema de controle de dados das pessoas que foram imunizadas, e que o prefeito Emanuel Pinheiro sancionou uma lei que estabelece uma multa e outras penalidades àqueles que fraudarem a ordem prioritária de vacinação.

“Para melhorar a atividade de fiscalização, a Ouvidoria Geral do Município (OGM) instalou um posto de atendimento ao cidadão no Centro de Vacinação, no Centro de Eventos do Pantanal. A prefeitura enfatiza que avalia como positivo todo trabalho que ajude a fortalecer as medidas já adotadas pela gestão municipal desde o início da campanha de vacinação”, diz.

A investigação está sendo feita pela Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), após denúncias de descumprimento da ordem de vacinação contra a Covid-19, de acordo com as normas do Ministério da Saúde.

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A Delegacia do Consumidor oficiará o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público Estadual (MPE) e a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá solicitando que qualquer irregularidade ou ilegalidade de natureza criminal detectada em relação à vacinação contra o Covid-19 ou outros problemas do mesmo teor, sejam informadas à Decon para as providências cabíveis.

De acordo com a polícia, as condutas reprováveis nos critérios de prioridade na imunização estabelecidos pelos governos e entidades médicas podem acarretar a responsabilização criminal de agentes públicos e das pessoas indevidamente vacinadas.

As pessoas identificadas nesse tipo de conduta podem ser enquadradas em crimes como o previsto no artigo 268 do Código Penal, por infringir determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa, ou ainda outros tipos penais penais como corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação.

No mês passado, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sancionou a lei municipal que estabelece multa que pode chegar em até R$ 21,8 mil e demais sanções para quem furar a fila estabelecida para a imunização contra à Covid-19.

Em âmbito estadual, um projeto de lei tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e também pede sanção a quem furar a fila da vacinação.

O Senado também aprovou um projeto que prevê detenção de 1 a 3 anos e multa para quem desrespeitar a ordem de prioridade da vacinação estabelecida pelo poder público durante situação de emergência de saúde pública.

A vacinação contra a Covid-19 começou no dia 20 de janeiro em Cuiabá. Já foram vacinadas 52 mil pessoas na capital, segundo os dados da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), até esta segunda-feira (12). Foram 71,2 mil doses aplicadas, sendo 19,1 mil pessoas vacinadas com a segunda dose do imunizante.