Reunidos em sessão nesta quinta-feira (24), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 30/2021 que trata sobre a verba adicional aos servidores estaduais (efetivos, contratados e comissionados) da saúde, que atuam na linha de frente do combate ao coronavírus.
O PLC 30/21 diz, em seu artigo 5º, que os valores das verbas previstas no caput dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar 684, de janeiro deste ano, serão pagos até 31 de dezembro de 2021.
Conforme o governo, a continuidade do pagamento da verba aos servidores da linha de frente “é o reconhecimento estatal ao trabalho desses profissionais, que arriscam a própria vida no combate ao coronavírus”.
O governo ressalta que a interrupção no pagamento das referidas verbas pode ensejar a evasão dos profissionais de Saúde expostos ao atendimento da população mato-grossense.
Mostra ainda que do ponto de vista orçamentário, a proposta encontra amparo no artigo 167-D da constituição federal, no artigo 65 da lei complementar 101/2000, conferida pela Lei Complementar 173/2020.
A lei prevê que excepcionam a vedação de concessão de auxílio aos profissionais de saúde, desde que a despesa seja relacionada às medidas de combate à calamidade pública e limitadas ao período de seus efeitos sobre a população e o sistema de saúde.
