O governador Mauro Mendes (DEM) disse que vai judicializar a chamada “PEC da Empaer” aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso na sessão de terça-feira (6). Segundo o chefe do Executivo, existe motorista ganhando R$ 12 mil e essa Emenda é a “Pec do privilégio”. “A PEC da Empaer é a PEC do privilégio, PEC da ilegalidade. Primeiro que está escrito na Constituição que eles [deputados] não podem fazer isso.

Segundo: quanto ganha um auxiliar de serviços gerais ou motorista? R$ 1,2 mil, R$ 2 mil. Na Empaer eles ganham R$ 12 ou R$ 13 mil. Está certo isso? É isso que a Assembleia defende? Fazer algo ilegal para defender privilégio", disparou o democrata.

O governador ainda pontuou que vai entrar na Justiça contra a decisão dos deputados em aprovar a Emenda à Constituição. “Em Mato Grosso precisa ter mais seriedade na política, de gente séria. Senhores, às vezes momentaneamente, você gasta muita energia para desfazer lambança. Tem tanta coisa para gastar energia. Se achar que é o caminho, eu explico para a sociedade e digo que voltei atrás. Vamos judicializar sim”, explicou Mendes.

Entenda

A PEC da Empaer obriga o Governo do Estado a contratar 61 servidores, que foram demitidos após as contratações serem apontadas como irregulares.

Em resumo, a PEC 10/2021 regulariza a admissão de 61 servidores. Isso porque a Proposta de Emenda estabelece que “para fins de contratação de pessoal aplica-se as sociedades de economia mista e as empresas públicas do Estado de Mato Grosso o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data de 4 de junho de 1998, promulgação da Emenda Constitucional 19/98, conforme estabelecido pela redação original do parágrafo primeiro do artigo 173 da Constituição Federal", consta na proposta.