A Justiça manteve a indisponibilidade de cinco imóveis doados à igreja evangélica Assembleia de Deus Ministério de Novos Campos Madureira, em Sorriso, a 423 km de Cuiabá. A decisão é do desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), e foi publicada no Diário da Justiça de segunda-feira (26).
Conforme a ação, os imóveis foram doados pelo ex-prefeito Dilceu Rossato, que ficou no cargo entre os anos de 2013 e 2016, e que não obedeceu o trâmite legal para a doação, que deve ter interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e autorização legislativa.
O G1 tenta localizar a defesa do ex-prefeito Dilceu Rossato.
“Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se”, determinou o desembargador.
Conforme denúncia feita pelo Ministério Público, não houve qualquer critério para a escolha dos imóveis e destinação, lavrando-se o termo de doação sem aclarar o real motivo da alienação dos imóveis.
De acordo com o juiz Valter Fabrício Simioni da Silva, em relação aos requisitos legais pertinentes à avaliação prévia e autorização legislativa, os elementos dos autos revelam que estes não foram observados pela municipalidade, o que pode macular, em tese, o ato administrativo.
