O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informou nesta terça-feira (10) que solicitou declinação de competência para o Tribunal de Justiça (TJ) sobre o processo envolvendo o vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, por lesão corporal contra a sua mulher, em Itapema, no Litoral Norte. Conforme o órgão, o requerimento ocorre devido ao cargo do político, que possui foro especial por prerrogativa de função, popularmente chamado de foro privilegiado.
Segundo a Polícia Civil, Pivetta teria agredido a mulher em um apartamento no Estado, na noite de 7 de julho. Ele foi preso em flagrante, mas pagou fiança e foi liberado. O inquérito sobre o caso foi enviado ao MPSC no dia 8 de julho e o caso aguardava manifestação da 3ª Promotoria de Justiça. O vice-governador nega as agressões.
O termo declínio de competência significa que a Promotoria de Justiça (primeira instância) pediu ao Juízo da Comarca que o caso fosse remetido para a análise do Tribunal de Justiça (segunda instância). Isso ocorre já Pivetta possui prerrogativa de foro por ocupar o cargo de vice-governador e teria, supostamente, cometido um crime comum.
Agora, o Juízo da Comarca irá avaliar o pedido e remeter os autos para a análise na instância superior, caso entenda que o caso deve ser apurado pelo TJ.
O laudo de corpo de delito comprovou a agressão sofrida pela advogada no apartamento de veraneio da família. O exame foi feito pelo Corpo de Bombeiros e apontou escoriações e hematomas na cabeça, nos braços e dedos, nos lábios e nas coxas de Viviane Kawamoto Pivetta. O laudo também mostra que Pivetta apresentava escoriações no pescoço, tórax, mão esquerda e na genitália.
No dia 3 de agosto, ao G1 a defesa do vice-governador informou que o casal negou as agressões e classificou o caso como uma "fatídica noite de intempestividades, aliada à interpretação equivocada e draconiana da norma penal por parte da Polícia Militar de Santa Catarina" (veja a íntegra na nota abaixo).
A reportagem procurou a defesa de Pivetta nesta terça, que informou que o inquérito está em segredo de justiça e, "em respeito ao juízo, não cabe manifestação das partes neste momento".
Procurada no dia 4 de agosto, a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) se manifestou em nota informando que repudia qualquer tipo de violência contra a mulher. Explicou ainda que diante de uma solicitação feita pelo atendimento 190, os agentes se deslocaram até o local e fizeram o atendimento de forma protocolar, conforme os procedimentos operacionais padrão da instituição (íntegra abaixo).
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1. O procedimento preliminar que tramita no Estado de Santa Catarina, atualmente sob fiscalização do Poder Judiciário catarinense, encontra-se sob a tarja do segredo de justiça, o que implica, via de regra, na impossibilidade de maiores considerações sobre os fatos lá tratados.
2. A despeito disso, considerando a divulgação reiterada pela imprensa, é forçoso realçar a fala pública do casal, inclusive com postagens em redes sociais, no sentido da inexistência de agressões a atrair a aplicação da legislação de regência.
3. Uma fatídica noite de intempestividades, aliada à interpretação equivocada e draconiana da norma penal por parte da Polícia Militar de Santa Catarina, redundaram na elaboração do noticiado boletim de ocorrência.
4. A realidade, entretanto, é absolutamente diversa e está sendo pormenorizadamente justificada perante as autoridades competentes em manifestação conjunta do casal que foi e voltou unido da Delegacia, retornando calma e pacificamente ao apartamento de veraneio.
5. A história irrepreensível de Otaviano Pivetta na esfera familiar depõe a seu favor como melhor e mais insuspeita testemunha, não havendo qualquer registro passado de incidentes desta natureza que justifique qualquer suspeita ou permita quaisquer pré-julgamentos.
6. A família é a maior prejudicada com a exploração excessiva de sua vida íntima e encarecidamente pede respeito e compreensão de toda a sociedade.
7. Sem possibilidade de maiores digressões em razão do sigilo imposto ao caso, a banca de defesa se limita a esclarecer em breves linhas o ocorrido, certa de seu arquivamento.
1) A PMSC repudia toda e qualquer tipo de violência contra a mulher. Diante deste fato, a referida ocorrência foi solicitada primeiramente pelo atendimento 190. Prontamente policiais se deslocaram até o local e fizeram o atendimento de forma protocolar, conforme os procedimentos operacionais padrão da instituição, encaminhando os envolvidos para a Delegacia da Polícia Civil para os procedimentos do auto de prisão em flagrante;
2) Cabe ressaltar que ocorrências de violência contra a mulher, diferente do que alega a defesa do citado no Boletim, não podem ser tratadas por parte da PMSC como “excessivamente rigoroso ou drástico”. O tratamento e o trabalho operacional deve ser sim contundente de acordo com o que cada situação requer. Não pode o policial flexibilizar o estrito cumprimento da lei.
3) Para casos como esse, a PMSC tem o programa Rede Catarina de Proteção à Mulher, que foi idealizada a partir de práticas existentes transcendendo os programas e projetos experimentados da Patrulha Maria da Penha.
4) É, de fato, a necessária e urgente a atenção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, dando-lhes voz e dignidade a partir do conceito de que é possível fazer mais e melhor, de forma mais simples e efetiva.
5) Para finalizar, a PMSC continuará atuando de forma contínua para preservar a ordem e proteger à vida!
