Os microempreendedores individuais que não regularizarem os seus débitos até 31 de agosto serão inscritos em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

  Como regularizar

O MEI pode acessar o portal da Receita Federal na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Neste campo é possível já emitir o DAS para pagamento.Ou ir até a Unidade do Sebrae, que um atendente fará o acesso e passará todas as orientações.

O MEI poderá optar pelo parcelamento ou a quitação total dos débitos.

Consequências da não regularização

1º Inscrição do CNPJ na Dívida Ativa da União. 2º Acréscimo de 20% do total do valor da dívida, a título de encargos federais, além dos encargos municipais e estaduais, conforme legislação de cada local.

3º O MEI inadimplente corre o risco ainda de perder o acesso aos benefícios do INSS, ter o CNPJ cancelado e ser excluído do Simples Nacional.  

Vale ressaltar que após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

A Técnica do Sebrae de Juína, Angélica Maria lembra que: “a não regularização implica além das penalidades já citadas, o prejuízo para o crescimento do empresário e um futuro desenquadramento para regimes de micro ou pequena empresa, e uma maior dificuldade em conseguir crédito, por exemplo. ” Para mais informações ligue no 3566 3421 ou 0800 570 0800 e fale com a equipe Sebrae.