Em sessão solene nesta quarta-feira (27), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 112/2021, que aumenta em 1% o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na Câmara dos Deputados, a então Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/17) foi aprovada, no início de outubro, por 456 votos a três.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), afirmou que a emenda contribui para que os municípios alcancem saúde financeira e autonomia. Segundo o parlamentar, as contas municipais inspiram atenção e cuidado. “Aumentar o repasse ao FPM constitui mecanismo eficiente e eficaz para combater a fragilidade fiscal dos municípios em tempos de aguda crise. A maior parte das nossas cidades, sobretudo os pequenos municípios, é dependente dos repasses da União”, destacou.
Os novos repasses começarão a valer em 2022 e serão depositados todo mês de setembro. Atualmente, a União repassa 22,5% da arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às cidades.
O texto prevê um aumento gradativo da transferência nos quatro primeiros anos de vigência da emenda. Nos dois primeiros anos, o repasse será de 0,25%. No terceiro ano, de 0,5% e, do quarto ano em diante, de 1%. O relator da proposta, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), apresentou uma projeção de quanto será o repasse total do FPM.
“Eu acho que em 2022 vai ser pelo menos R$ 1,5 bilhão. Em 2023, mais ou menos R$ 1,5 bilhão. Por fim, em 2024, 1% vai ser mais de R$ 6 bilhões distribuído pelos critérios do FPM. E aqui tem a projeção dos seis exercícios seguintes, que aquela época dava um total de R$ 60 bilhões em dez anos. Hoje, eu acredito que vai dar R$ 80 bilhões em dez anos”, aponta.
Vale lembrar que além dos 22,5% atuais, a União repassa mais 2% aos municípios por meio do FPM nos meses de julho (1%) e dezembro (1%). Com a aprovação da emenda, quando o período de transição acabar, em 2025, as transferências para as prefeituras vão representar 25,5% da arrecadação com IR e IPI.
O deputado Pedro Uczai (PT/SC) comemorou a aprovação da PEC. “ Um por cento a mais do FPM é uma conquista na democratização do orçamento da União, na democratização dos recursos e transferência para municípios, onde o impacto maior na política pública sobre o FPM no conjunto da receita dos municípios é dos pequenos e médios.”
O FPM vai repassar quase R$ 300 milhões a mais para as prefeituras nesta sexta-feira (29). No terceiro decêndio (ou terceira parcela) de outubro do ano passado, o Fundo creditou cerca de R$ 2,25 bi aos cofres municipais, ante os R$ 2,55 bi previstos para o mesmo período deste ano.
Sem considerar a inflação, apenas em termos nominais, a transferência cresceu em torno de 13%. Os cálculos já levam em conta a retenção de 20% para o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Cesar Lima, economista e especialista em orçamento público, afirma que a inflação foi um dos fatores que mais pesou para o crescimento da arrecadação e, consequentemente, das transferências da União para os entes federativos. “Houve um aumento significativo neste terceiro decêndio de 2021 se compararmos com o ano passado. Isso se dá por conta desse efeito orçamentário. O IPCA acumulado nos últimos 12 meses está bem acima do teto da inflação projetada pelo Governo, o que aumenta, em contrapartida, as receitas. Esse é um dos principais motivos desse aumento no fundo”, ressalta.
Até a última transferência, em 20 de outubro, o FPM já havia repassado R$ 107 bilhões aos municípios em 2021. Em relação a 2020, representa um acréscimo de 36,3%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A esta altura do ano passado as prefeituras haviam recebido R$ 78,6 bilhões.
Segundo a Associação Goiana de Municípios (AGM), os entes federativos tentam aumentar o valor do repasse há quatro anos e consideram a aprovação da PEC uma vitória, como aponta o presidente da AGM, Carlos Alberto. “A partir do ano que vem a gente já vai poder contar com o dinheiro e isso é um grande ganho, pois temos alguns municípios menores em que o FPM é praticamente quase que toda a arrecadação. Então, essa é uma grande vitória para nós.”
Além de presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Carlos Alberto (PSDB) é prefeito de Goianira (GO) e diz que o aumento no FPM vai prover melhorias de infraestrutura no município. “Temos uma malha asfáltica bastante antiga, então vamos aproveitar isso e já fazer um planejamento para irmos recapeando e fazendo novas situações de asfalto na cidade. Mas cada município vai usar naquilo que tiver mais necessidade no momento. É uma particularidade de cada município. Eu, principalmente, vou usar na malha viária.”
Para a secretária adjunta de Gestão Tributária da Secretaria de Fazenda de São Luís (MA), Monique Bragança, a medida vai compensar a queda de arrecadação que ocorre, tradicionalmente, em setembro. “É uma conquista para todos os municípios. A gente tem uma compensação dessa queda que já é aguardada. A alocação desse repasse acaba por atenuar os impactos negativos provocados pela própria sazonalidade desses repasses, que são muito em decorrência das variações da arrecadação do IR.”
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30.
Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta sexta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 11 e 20 de outubro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, 25 municípios não devem receber o repasse do FPM nesta sexta-feira por conta de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.
