As empresas Planserv Engenharia Ltda e Sondotécnica Engenharia De Solos foram multadas em R$ 414 mil e consideradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública enquanto não ressarcirem o erário pelos prejuízos causados, por irregularidades na supervisão das obras do antigo Programa Mato Grosso Integrado, Sustentável e Competitivo (MT Integrado) no período de 2012 a 2014 e pela inexecução do Contrato nº 229/2013/SINFRA.

Segundo extrato da decisão, que foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (14), a decisão considera o Relatório Final Conclusivo formulado pela Comissão Processante do Processo Administrativo de Responsabilização nº 613830/2017 e o Parecer nº 3332/PGE/2021, da lavra do Procurador Marcelo Mendonça Felipe da Silva, homologado pelo Subprocurador-Geral de Aquisições e Contratos. A decisão é do último dia 22 de novembro.

O processo administrativo para apurar a responsabilidade foi aberto em 2017. As empresas são integrantes do Consórcio Integração contratado em 2013 pela antiga Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – Setpu (atual Sinfra) pelo valor inicial de R$ 35,5 milhões por ano para prestar apoio técnico na execução das obras de pavimentação de rodovias estaduais.

O processo de responsabilização tem como fundamento o Relatório de Auditoria n. 17/2015, produzido pela própria CGE, no qual foram apuradas irregularidades na execução do Contrato n. 229/2013/Setpu, com dano aproximado de R$ 20,7 milhões ao erário.

Entre as irregularidades estão: interrupção da execução do contrato pelo Consórcio Integração sem comunicar à administração pública, ausência de acompanhamento efetivo das obras de pontes de concreto e do Proinveste no período de agosto/2013 a dezembro/2014, recebimento de mais de 80% do valor pactuado sem a implantação do sistema informatizado de gerenciamento, quantitativo de mão de obra terceirizada inferior ao que foi pactuado sem a correspondente