Depois de sete anos de tramitação na Justiça de Mato Grosso uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra os ex-governadores Blairo Maggi (PP) e Silval Barbosa, o conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida e outras seis pessoas, ainda não recebeu sentença de mérito. E antes que isso venha ocorrer, a defesa de Maggi apresentou petição nos autos pedindo que seja reconhecida a prescrição do processo relativo à suposta compra de uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
A ação foi ajuizada em dezembro de 2014 e recebeu decisão liminar em janeiro de 2017 para bloquear em até R$ 4 milhões os bens e contas dos nove denunciados. Naquela ocasião, o juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior também afastou Sérgio Ricardo da função de conselheiro do TCE. Ele só reassumiu sua cadeira no dia 25 de outubro de 2021 beneficiado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em relação a Blairo Maggi, o Ministério Público Estadual (MPE), autor da denúncia, sustenta que ele avalizou uma transação ilegal para angarir os R$ 4 milhões que teriam sido usados como entrada do pagamento pela cadeira hoje ocupada por Sérgio Ricardo. Antes disso, a vaga pertencia ao então conselheiro Alencar Soares Filho, também réu na ação de improbidade.
A defesa do ex-governador argumenta que a lei de improbidade (nº 8.429/92) passou por atualização com novas regras que entraram em vigor no final de outubro de 2021, trazendo significativas alterações, incluindo nos dispositivos que versam sobre a prescrição e os prazos.
Nesse caso, agora está prevista a prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa em que se passaram mais de quatro anos entre o ajuizamento e a publicação de sentença condenatória. “Considerando, então, que esta ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em 19/12/2014 e que ainda não foi proferida sentença condenatória, inobstante já tenha transcorrido período de quase 7 (sete) anos, a prescrição intercorrente é fato incontestável”, sustenta a defesa de Blairo Maggi.
O processo tramita na Vara de Ações Coletivas sob o juiz Bruno D’Oliveira Marques. O Ministério Público ainda deverá se manifestar sobre o pedido antes do magistrado proferir novo despacho. Os demais réus são: Éder de Moraes Dias (ex-secretário de Estado), Gércio Marcelino Mendonça Júnior (empresário e delator), José Geraldo Riva (ex-presidente da ALMT), Leandro Valoes Soares (filho de Alencar Soares) e Humberto Melo Bosaipo (ex-conselheiro do TCE).
OPERAÇÃO ARARATH
Os fatos que motivaram a propositura da ação de improbidade foram derivados da Operação Ararath, da Polícia Federal (PF), deflagrada inicialmente em 2013. Em âmbito estadual o Ministério Público também passou a investigar fatos e denúncias apontados pelo empresário e delator da Ararath, Gércio Marcelino Mendonça Júnior, o Júnior Mendonça.
Segundo o Ministério Público, os fatos tiveram início em 2008, quando Blairo Maggi era governador do Estado, Silval Barbosa era vice-governador e Éder Dias de Moraes era secretário de Estado de Fazenda.
O MPE afirmou na denúncia que eles entram na trama criminosa, tomando dinheiro ‘emprestado’, ainda no embrião do sistema criminoso de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. Conforme o MP, os R$ 4 milhões utilizados para a compra da vaga de conselheiro antes ocupada por Alencar Soares, saíram de empréstimos. Na peça acusatória do MPF foram mencionados detalhes dos acordos que envolveram mudança de planos na cúpula da organização criminosa e até a devolução de parte da propina pelo então conselheiro Alencar Soares que era o dono da vaga.
Ainda em 2009, segundo o MPF, após receber adiantamento de R$ 2,5 milhões de Sérgio Ricardo, Soares aceitou outra proposta do então governador Blairo Maggi e de seu secretário de Fazenda Éder Moraes para continuar no cargo. Como recompensa pelo segundo acerto, o conselheiro recebeu bônus de R$ 1,5 milhão. De acordo com a denúncia, naquele momento, foram repassados R$ 4 milhões ao conselheiro, que recebeu autorização para ficar com o saldo da devolução.
