O Congresso Nacional vai votar em sessão conjunta nesta quinta-feira (28) 20 vetos do presidente Jair Bolsonaro. Para que um veto seja rejeitado pelo Legislativo são necessários pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores.
Entre os vetos que devem ser analisdados estão o do dispositivos da Lei Orçamentária (235 dispositivos) e marco das ferrovias (38). Além de vetos ao Marco Legal das startups; Marco legal dos micro e minigeradores de energia; ao projeto que anistiou infrações e anulou multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
Outro veto presidencial na pauta desta quinta-feira é o veto parcial ao projeto de lei de conversão que modificou a Medida Provisória de privatização da Eletrobras. O texto foi aprovado pela Câmara em maio do ano passado. No entanto, Bolsonaro vetou artigos, como o que prevê a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto.
Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Bolsonaro alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.
- Marco legal das startups, com benefícios tributários para investidor pessoa física e condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.
- Tornar crime a disseminação de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral.
- Mudanças nas cobranças de IPI dos municípios.
- Batiza a BR-153 de ex-presidente João Goulart à BR-153.
- Estatuto da Pessoa com Câncer. Nova lei cria o Estatuto da Pessoa com Câncer.
- Incentivos à indústria da reciclagem. Nova lei estabelece política de incentivo à reciclagem.
- Imunidade tributária de entidades beneficentes. Lei regulamenta imunidade tributária de entidades beneficentes.
- Marco legal das ferrovias. Sancionado novo marco legal do transporte ferroviário.
- Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS.
- Reforço a medidas de proteção aos entregadores de aplicativos. Lei que protege entregadores de aplicativos é sancionada com vetos.
- Marco legal dos micro e minigeradores de energia. Lei institui marco legal da micro e minigeração de energia.
- Orçamento de 2022. Presidente sanciona Orçamento com R$ 89 bilhões para Auxílio Brasil e vetos de R$ 3,2 bilhões.
- Punição a quem divulga infrações de trânsito. Bolsonaro veta punição para quem divulgar imagem de infração de trânsito.
- Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. Sancionada lei que cria programa de pesquisa sobre a Covid-19.
- Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. Nova lei cria política de atenção e combate ao câncer infantil.
- Afastamento de empregada gestante não imunizada contra o coronavírus. Sancionada lei que prevê retorno das grávidas ao trabalho presencial após vacinação.
*Com informações da Câmara dos Deputados
