O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara, instaurou um Inquérito Civil, após a reclamação encaminhada pela Câmara de Vereadores de Juara, através da vereadora Marta Dalpiaz. Ofício enviado pela parlamentar reforçava o anseio da população que tem se queixado sobre a má qualidade dos serviços prestados pela empresa VIVO S.A.
Essa reclamação acontece em virtude da péssima qualidade da internet móvel e a falta de sinal da operadora na cidade. O promotor de justiça cível, Herbert Dias Ferreira, disse para a reportagem da TV Amplitude Juara que solicitou ajuda da imprensa para que pudéssemos auxiliar na divulgação da informação sobre a instauração desse Inquérito Cível. Dessa forma, os consumidores que se sentirem lesados com a má prestação do serviço devem comparecer até a promotoria de justiça até o dia 29 de julho onde serão feitas as declarações.
Vale lembrar a todos que a Lei nº 9.472/97 estabelece que o fornecimento de serviços de telecomunicações é de concessão da União e de seus órgãos dependentes reforçando ainda que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito ao fornecimento com padrões de qualidade e regularidade e a reparação de danos causados por violação a seus direitos.
Além de impor o dever de qualidade do serviço, a Lei 9.472/97 também determina em seu artigo 127 que “A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir o respeito aos direitos dos usuários”.
O objetivo dessa investigação é apurar a qualidade e o efetivo fornecimento dos serviços de telefonia móvel e internet móvel contratados pelos munícipes de Juara junto a empresa VIVO S.A., com responsabilização por danos morais coletivos e ressarcimento aos consumidores lesados.
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara, visando averiguar acerca da qualidade dos equipamentos empregados nos serviços de telefonia e internet móvel, fez os seguintes questionamentos para a empresa VIVO S.A:
