O presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem compromissos com a equipe do governo de transição em Brasília nesta terça-feira (8). É a primeira vez que ele vem à capital desde que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou a vitória dele no segundo turno das eleições.
O principal tópico a ser tratado por Lula é a chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição, que tem sido estudada pela equipe do presidente eleito como saída para liberar os recursos necessários para que o petista cumpra com os principais compromissos de campanha, sobretudo a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 e o pagamento de um adicional de R$ 150 a cada criança de até 6 anos das famílias beneficiárias.
Lula também conta com a PEC para corrigir o salário mínimo acima da inflação, isentar do Imposto de Renda pessoas que ganham até R$ 5.000 e garantir recursos para os programas Farmácia Popular e Auxílio Merenda. A estimativa é de que todas essas despesas tenham um custo de no mínimo R$ 119 bilhões, verba que não está prevista para o Orçamento Federal do ano que vem, segundo a proposta entregue ao Congresso pelo governo do atual presidente, Jair Bolsonaro (PL).
Membros do PT e políticos que auxiliam Lula no processo de transição consideram a PEC como o método mais seguro para que ele consiga bancar as propostas no ano que vem. A equipe do presidente eleito até tem um plano B, que é a edição de uma medida provisória, após a posse de Lula, com a liberação de créditos extraordinários.
Contudo, caso o governo do petista opte pela MP, teria de discutir outra proposta para flexibilizar o teto de gastos, norma que proíbe o aumento de despesas públicas acima da inflação. Com a PEC da Transição, por outro lado, o presidente eleito poderia decretar estado de emergência e, com isso, ficaria autorizado a gastar mais do que o teto permite. Lula já teve acesso à minuta da proposta em uma reunião na segunda-feira (7) com o vice-presidente eleito e coordenador do governo de transição, Geraldo Alckmin (PSB).
"Nós temos quatro regras fiscais no Brasil. A regra de ouro, a lei do teto dos gastos, a meta primária e a lei de responsabilidade fiscal. Na nossa opinião, a medida provisória só resolve a questão do teto. Só abre espaço para investimentos dentro da regra do teto. Então, nós compreendemos que é mais seguro do ponto de vista jurídico o encaminhamento da PEC da Transição", disse o líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG).
Além do encontro com a equipe de transição, Lula tem reuniões nos próximos dias com autoridades do Legislativo e do Judiciário. O petista vai conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber.
Um dos assuntos a serem discutidos é o futuro do orçamento secreto, nome pelo qual ficaram popularmente conhecidas as chamadas emendas de relator, que são controladas pelo parlamentar escolhido pelo Congresso para elaborar o parecer da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Todos os deputados e senadores podem sugerir ao relator qual deve ser a destinação desses recursos. Contudo, não existe uma regra específica para a aplicação dessas emendas. Dessa forma, não há uma distribuição igualitária das verbas e, na maioria das vezes, não é possível saber o nome do parlamentar que registrou o pedido, tampouco o destino desses recursos.
Durante a campanha eleitoral, Lula criticou a existência dessas emendas e até prometeu que daria fim a elas caso eleito. Contudo, com as conversas em torno da PEC da Transição, a equipe do presidente eleito ouviu de parlamentares que a proposta vai avançar apenas se o petista desistir de promover mudanças no orçamento secreto. A equipe de Lula, então, recuou, visto que uma PEC precisa do aval de três quintos da Câmara (308 deputados) e do Senado (49 senadores) em dois turnos de votação para ser aprovada.
A vinda de Lula a Brasília pode decretar, também, os nomes que vão compor a equipe de transição. Até o momento, apenas Alckmin foi nomeado para ser o coordenador. O grupo vai se reunir com os membros do atual governo no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) de Brasília.
Os membros da equipe de transição devem ter acesso às diversas informações relacionadas às contas públicas, aos programas e projetos, entre outros tópicos. O grupo será formado por até 50 pessoas, que assumem os cargos especiais de transição governamental (CETG).
O governo de transição deve ter representantes dos dez partidos da coligação feita por Lula para concorrer no pleito deste ano: PT, PCdoB, PV, PSB, PSOL, Rede, Solidariedade, Avante, Agir e PROS. O PDT, que apoiou o presidente eleito no segundo turno, também deve fazer parte do grupo.
Em princípio, as pessoas que forem escolhidas para o governo de transição não devem ser nomeadas para ministérios quando Lula assumir, de acordo com integrantes da equipe do petista.
