O plenário da Câmara dos Deputados vai dedicar a semana à votação de 13 medidas provisórias (MPs) do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os textos serão votados entre esta segunda (27) e quinta-feira (30), de acordo com anúncio feito pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na semana passada.
Confira as 13 MPs que serão votadas:
• MP 1141/22 — dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022;
• MP 1142/22 — autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde;
• MP 1143/22 — dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023;
• MP 1144/22 — abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica;
• MP 1145/22 — altera a Lei 12.249/2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos;
• MP 1146/22 — altera a Lei n5.809/1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica;
• MP 1147/22 — altera a Lei 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros;
• MP 1148/22 — altera a Lei 12.973/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação;
• MP 1149/22 — dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei 14.075/2020;
• MP 1150/22 — altera a Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
• MP 1151/22 — altera a Lei 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei 11.516/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes, a Lei 12.114/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências;
• MP 1152/22 — altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para dispor sobre as regras de preços de transferência; e
• MP 1153/22 — dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei 11.442/2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei 11.539/2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Diferente das medidas provisórias do governo Bolsonaro, é o rito de votação das MPs da atual gestão do Executivo que tem gerado impasse entre a Câmara dos Deputados e o Senado.
De acordo com Lira, os líderes partidários da Câmara não concordam com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de voltar a criar comissões mistas (de deputados e senadores) para analisar as MPs antes que elas sejam enviadas para o Plenário da Câmara e depois para o Plenário do Senado.
Desde 2002, as MPs eram analisadas primeiro por uma comissão mista, composta por 12 deputados e 12 senadores, que discutiam e aprovavam os projetos, que só então era enviado ao plenário. Esse rito foi interrompido durante a pandemia da Covid-19, como uma medida excepcional, quando as MPs passaram a ir direto ao plenário. Dessa forma, é o presidente da Câmara quem dita as prioridades e o ritmo das análises. O Senado, neste modelo, perdeu o protagonismo.
Em 7 de fevereiro, o Senado decidiu pela volta imediata das comissões mistas. No entanto, nos bastidores, Lira tem feito uma queda de braço para manter as apreciações no plenário. Enquanto os presidentes das duas Casas não chegarem a um acordo, projetos importantes do governo podem perder a validade.
Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques mandou Lira prestar informações sobre as mudanças no rito de trâmite das MPs no Congresso. Quatro dias depois, o presidente da Câmara enviou uma manifestação ao STF afirmando que o tema diz respeito ao debate interno do Congresso. Para Lira, a ação na Corte é uma tentativa de tumultuar o processo legislativo, constranger a presidência da Câmara e ganhar holofotes.
As medidas provisórias são normas com força de lei editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a medida precisa da posterior apreciação pelas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para que se converta definitivamente em lei.
O ex-presidente Jair Bolsonaro deve voltar ao Brasil na próxima quinta-feira (30). Segundo ele, a data ainda poderá mudar, mas essa alteração deve significar no máximo alguns dias de diferença. O ex-chefe do Executivo brasileiro está desde o dia 31 de dezembro nos Estados Unidos.
Como o blog do Nolasco mostrou, o PL, partido de Bolsonaro, pretende fazer uma recepção para o ex-presidente no aeroporto de Brasília. A ideia, segundo o relato de fontes, é fazer uma festa sem gerar animosidade com adversários políticos.
A presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados está prevista para esta terça (28). O convite foi feito na semana passada pelos deputados Gervásio Maia (PSB-PB), Orlando Silva (PCdoB-SP), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC).
De acordo com a Câmara, os dois últimos parlamentares queriam uma convocação do ministro (quando é obrigado a comparecer, sob risco de cometer crime de responsabilidade), mas a convocação foi transformada em convite.
Os deputados querem que Flávio Dino esclareça os seguintes pontos:
• as mudanças na política de controle de armas do governo federal;
• as ações adotadas no âmbito de seu ministério e do governo após os ataques ocorridos no dia 8 de janeiro;
• a visita que fez ao Complexo da Maré, no último dia 13, e as manifestações de discriminação social e racial e de criminalização da pobreza relacionadas ao episódio; e
• fazer um balanço dos primeiros meses de atuação à frente do ministério, citando prioridades e diretrizes para o resto do ano.
