O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) apresentou nesta segunda-feira (15) uma nova proposta de texto para o projeto de lei das Fake News. O original, que seria votado no início do mês, foi retirado da pauta da Câmara por divergências sobre o texto. O parlamentar, que também é presidente da Frente Digital do Congresso, destacou que o conceito é diferente do que está atualmente em debate, relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e cria um sistema de combate a crimes na internet em um sistema que integraria os órgãos governamentais com as plataformas.

Para ele, a aprovação de uma lei que "promova segurança e confiabilidade aos ambientes públicos da internet" é urgente, ao mesmo tempo que não "imponha censura".

O parlamentar aponta que há dificuldade do poder público em acompanhar as mudanças tecnológicas e, por isso, o texto traz quais são os direitos e deveres não só das plataformas, mas também dos usuários. "A intenção é a proteção de crianças e vulneráveis, criando um ambiente melhor na internet, não só focado nas fake news", disse ele.

Na proposta, há a estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Integração no Combate à Prática de Atos Ilegais na Internet, segundo o deputado, "concebido sob uma perspectiva constitucionalista e integradora".

O órgão teria o regime legal de responsabilidade compartilhado entre órgãos públicos e os donos de redes sociais. "Não há interesse público a justificar a limitação das responsabilidades sociais apenas aos provedores de redes sociais de grande alcance. Pelo contrário, para impedir que redes sociais menores sejam usadas pelos que praticam atos ilegais, é necessário que o critério para aplicação da lei seja exclusivamente a natureza do serviço prestado", detalha.

O texto também sugere a criação de um comitê de fiscalização, que funcionaria dentro do Conselho de Comunicação Social do Congresso. Esse seria um órgão de integração as ações públicas e privadas, com o objetivo de "promover a segurança das pessoas e a celeridade da Justiça", já que reuniria os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público e as empresas provedoras de redes sociais.

O PL das Fake News foi aprovado no Senado, mas passou por uma série de modificações na Câmara. Uma das principais mudanças diz respeito à identificação dos usuários e à responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros. Atualmente, as redes sociais só podem ser punidas caso um usuário poste algo ofensivo ou criminoso em caso de decisão judicial.

Fonte: Hellen Leite, do R7, em Brasília, e Isabella Macedo, da Record TV