Quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2023 e não o fizer até o fim do prazo, que termina nesta quarta-feira (31), está sujeito a uma multa que varia de no mínimo R$ 165,74 a 20% do imposto devido e ainda pode ficar com problemas no CPF.
O documento, essencial para a vida financeira do cidadão, também já começou a ser empregado no lugar do Registro Geral na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que deve substituir as carteiras de identidade até 2032. Se o cidadão estiver com o CPF em situação irregular, o CIN não poderá ser emitido.
Quem está obrigado a declarar e não presta contas à Receita fica com o CPF com status "Pendente de regularização", o que já causa diversos transtornos ao contribuinte.
Essa penalidade só atinge os contribuintes que estavam obrigados a declarar.
QUEM É OBRIGADO A DECLARAR O IR 2023
Na prática, o contribuinte com o CPF irregular não tem mais acesso ao crédito: não consegue mais fazer empréstimo, financiamento, comprar casa, carro.
O CPF irregular também impede o cidadão de tirar passaporte, obter certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel e até mesmo prestar concurso público.
Essas dificuldades podem começar até mesmo antes de o CPF ficar irregular. Um exemplo: os bancos costumam pedir a declaração do IR atualizada para conceder empréstimos, pois essa é uma das maneiras de avaliar a capacidade de pagamento da pessoa. Sem esse instrumento, essa avaliação já fica prejudicada e o empréstimo pode não ser concedido.
A situação "Pendente de regularização" significa que você deixou de entregar alguma Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) nos últimos cinco anos. Para regularizar o CPF neste caso, basta entregar as declarações que estiverem faltando. É importante baixar o programa correto para fazer a declaração de cada ano.
Quem não sabe qual é a declaração que está faltando pode fazer a consulta pelo portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
É possível consultar a situação do seu CPF na página da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)
Para isso, é preciso informar o número do CPF e a data de nascimento.
Também é possível verificar a situação do seu CPF pelo aplicativo CPF digital.
