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CNH: PL quer ampliar de 30 para 60 dias uso após o vencimento; entenda a proposta em tramitação

Se aprovado, Projeto de Lei amplia tempo de uso da CNH expirada para que os motoristas tenham mais tempo para fazer os exames da renovação da carta.

Data: Segunda-feira, 29/05/2023 10:43
Fonte: IZABELLA MIRANDA

Na última sexta-feira (26), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que modifica as regras da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após seu vencimento, ampliando o prazo de 30 para 60 dias.

Ou seja, após o mês de vencimento que consta na carteira, o motorista ainda poderia utilizá-la sem multas e sem problemas por mais 60 dias, em vez dos tradicionais e atuais 30.

Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a regra será inserida no Código de Trânsito Brasileiro e o documento terá 'validade extra' de dois meses

O PL ainda prevê que a CNH poderá ser usada por tempo indeterminado de validade para o uso como documento oficial de identidade. Essa medida segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Bruno Ganem (PODE-SP) ao Projeto de Lei  2496/22, do deputado José Nelto (PP-GO). Ganem manteve o propósito do projeto original, com ajustes na ordem de colocação dos novos dispositivos no Código de Trânsito.O relator da proposta afirmou que o prazo de validade da CNH atual é muito curto. “Ao estender o prazo para 60 dias estaremos dando uma folga para que os condutores possam organizar melhor o seu tempo para realizar os novos exames de aptidão física e mental”, disse.