O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vai se tornar o segundo ocupante do Palácio do Planalto a ter os direitos políticos cassados desde a redemocratização, em 1985. Antes dele, apenas Fernando Collor de Mello, o primeiro presidente eleito por voto direto após o fim da ditadura militar, foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Nesta sexta-feira (30), o TSE formou maioria para tornar Bolsonaro inelegível por oito anos. Com isso, o ex-presidente só poderá concorrer a um novo cargo eleitoral a partir de 2030, quando terá 75 anos. A decisão do Tribunal só vai valer após o fim do julgamento.
A ex-presidente Dilma Rousseff (PT), apesar de ter tido o mandato cassado em 2016, manteve os direitos políticos, em uma decisão controversa e hoje usada pelos defensores de Bolsonaro como argumento favorável à elegibilidade dele para as próximas eleições.
O atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que também já enfrentou problemas com a Justiça Eleitoral, chegou a ser a impedido pelo TSE de disputar as eleições de 2018 ao ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa pelas condenações na Lava Jato.
Em 2021, no entanto, ele recuperou os direitos políticos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) anular os processos contra o presidente. Ou seja, é como se as ações às quais Lula respondeu nunca tivessem existido.
Relembre abaixo os detalhes de casos que envolvem ex-presidentes.
A abertura do processo de impeachment de Fernando Collor foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 29 de setembro de 1992, pouco mais de dois anos e meio após o início do mandato dele (15 de março de 1990).
Dois meses depois, em 29 de dezembro de 1992, no mesmo dia em que teve início o julgamento no Senado Federal, diante da certeza de que os parlamentares aprovariam o pedido que resultaria na perda dos direitos políticos dele, Collor redigiu uma carta de renúncia, que foi lida no plenário, e o então vice-presidente, Itamar Franco, assumiu a Presidência da República.
Apesar disso, os parlamentares DISSERAM que a renúncia como forma de escapar de processo de cassação não era válida e mantiveram o processo de impeachment. No dia seguinte, em 30 de dezembro, Collor foi condenado, por 76 votos a favor e 2 contra, à inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
Em 1998, Collor tentou se candidatar à Presidência da República pela Coligação Renova Brasil (PRN-PRTB), que solicitou o registro de candidatura no TSE. O pedido foi impugnado pelo Ministério Público Eleitoral sob a justificativa de que a inabilitação para o exercício de função pública implicaria na impossibilidade de exercer mandato eletivo. O ex-presidente só voltou a disputar eleições em 2000.
Apesar da decisão do impeachment no Congresso Nacional, o STF absolveu Collor da acusação de corrupção passiva. No mês passado, no entanto, o ex-presidente foi condenado pela maioria dos ministros do Supremo a oito anos de prisão em outra acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um esquema que envolvia a BR Distribuidora.
O processo de impeachment de Dilma Rousseff teve duração de 273 dias e se encerrou em 31 de agosto de 2016. Seguindo a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF à época, duas votações foram conduzidas no plenário do Senado, uma sobre a cassação do mandato e a outra sobre a inabilitação para funções públicas.
O Senado aprovou o impeachment de Dilma por 61 votos a 20, mas manteve a elegibilidade da ex-presidente. Eram necessários 54 votos para a perda de direitos políticos, mas apenas 42 senadores se posicionaram para que ela se tornasse inelegível.
Em 2018, Dilma se candidatou ao Senado por Minas Gerais, mas terminou em quarto lugar. Os eleitos foram Carlos Viana (Podemos) e Rodrigo Pacheco (PSD), atual presidente do Senado. Hoje, Dilma é presidente do Banco dos Brics, indicada ao posto por Lula.
A maioria dos ministros do TSE decidiu declarar Bolsonaro inelegível devido à conduta dele durante uma reunião com embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada.
Na ocasião, ele levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, sem apresentar provas, e atacou o sistema eleitoral brasileiro. O ex-presidente foi condenado pela prática de abuso de poder político e pelo uso indevido de meios de comunicação.
Bolsonaro ainda é alvo de ao menos 25 investigações, como a conduzida pela Polícia Federal sobre três conjuntos de joias que ele recebeu de presente do Governo da Arábia Saudita ao longo do mandato como presidente da República.
O ex-presidente também é investigado pela PF em um inquérito sobre a atuação de uma associação criminosa que inseria dados falsos de vacinação em sistemas públicos. De acordo com a Polícia Federal, quatro certificados de vacinação em nome do ex-presidente foram emitidos no ConecteSUS, plataforma que integra dados dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em outro inquérito da PF, Bolsonaro é investigado pelos atos de vandalismo registrados em 8 de janeiro, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o STF foram invadidos e depredados por extremistas.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) viu indícios de incitação pública à prática de crime por parte de Bolsonaro quando ele publicou um vídeo nas redes sociais, poucos dias após o 8 de janeiro, questionando o resultado das eleições presidenciais de 2022.
O atual presidente ficou 580 dias preso, entre abril de 2018 e novembro de 2019, por crimes investigados pela Operação Lava Jato. Em julho de 2017, o então juiz Sergio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, condenou o petista a 12 anos e 1 mês de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá.
Posteriormente, a pena foi reduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para 8 anos e 10 meses. Enquanto Lula estava preso, a juíza Gabriela Hardt, substituta de Moro na Justiça Federal de Curitiba, condenou o ex-presidente a 12 anos e 11 meses de prisão também por corrupção passiva e lavagem de dinheiro devido a obras realizadas por empreiteiras em um sítio de Atibaia, no valor de R$ 1 milhão, dinheiro que seria de propinas pagas pelas construtoras a Lula.
Mesmo com Lula preso, o PT registrou a candidatura dele para a Presidência da República nas eleições de 2018. O TSE, no entanto, rejeitou o registro e declarou a inelegibilidade de Lula com base na Lei da Ficha Limpa devido às condenações na Lava Jato.
Lula saiu da prisão depois de o STF proibir o encarceramento de réus após condenação em segunda instância. Em 2021, as condenações do triplex e do sítio de Atibaia foram anuladas pelo Supremo, que disse que os casos deveriam ter sido julgados em Brasília e não em Curitiba, além de entender que Moro foi parcial durante o processo.
Com essa decisão, Lula recuperou os direitos políticos e pôde concorrer nas eleições do ano passado, quando derrotou Bolsonaro.
