A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (7) a proposta de reforma tributária. Antes da finalização do texto-base, os deputados também aprovaram uma emenda aglutinativa — ou seja, um texto que junta todas as emendas. No entanto, todos os destaques — que poderiam mudar partes do texto — foram rejeitados. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera e simplifica o sistema tributário brasileiro (veja mais detalhes do texto abaixo) avança agora para o Senado.
Foram mais de 12 horas de discussão e votação. A sessão teve início às 11h de quinta-feira (6) e terminou por volta de 1h50 desta sexta (7). O plenário da Câmara esteve reunido para discutir a reforma tributária (PEC 45/19) em dois turnos.
No segundo turno, foram 375 votos a favor, 113 contrários e três abstenções. Já no primeiro turno, foram 382 votos favoráveis e 118 votos contra. Eram necessários 308 votos para a aprovação da proposta.
No Senado, a proposta pode ser discutida e votada no segundo semestre. Horas antes da aprovação da refoma tributária na Câmara dos Deputados em primeiro turno, nesta quinta-feira (6), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que a proposta deve ser discutida no Senado até o fim do ano. "Tem algumas particularidades, acho que é uma Casa que vai precisar de um pouco mais de tempo. E é até bom que se tenha esse tempo", disse.
Minutos após a proclamação do resultado da votação em plenário, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, publicou no Twitter que "parecia impossível", mas que "valeu lutar". Pouco depois, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nas redes sociais que a votação favorável da proposta que simplifica os impostos "é mais um passo importante para a reconstrução e desenvolvimento do nosso país".
Mesmo com a movimentação de Jair Bolsonaro (PL) para que seu partido votasse contra a reforma tributária, 20 deputados do PL disseram "sim" à proposta em primeiro turno. As "traições" não se limitaram à oposição. Partidos da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) votaram contra a reforma tributária. É o caso do PDT, que deu um "não", e do PSOL, que foi responsável pelas três abstenções que a proposta recebeu na primeira votação.
• Avante
SIM: 6
NÃO: 1
• Cidadania
SIM: 4
NÃO: 0
• MDB
SIM: 36
NÃO: 6
• Novo
SIM: 1
NÃO: 2
• Patriota
SIM: 3
NÃO: 1
• PCdoB
SIM: 6
NÃO: 0
• PDT
SIM: 16
NÃO: 1
• PL
SIM: 20
NÃO: 75
• Podemos
SIM: 10
NÃO: 2
• PP
SIM: 40
NÃO: 9
• PSB
SIM: 15
NÃO: 0
• PSC
SIM: 2
NÃO: 1
• PSD
SIM: 39
NÃO: 4
• PSDB
SIM: 12
NÃO: 2
• PSOL
SIM: 10
NÃO: 0
ABST.: 3
• PT
SIM: 67
NÃO: 0
• PV
SIM: 6
NÃO: 0
• Republicanos
SIM: 37
NÃO: 3
• Solidariedade
SIM: 4
NÃO: 0
• União
SIM: 48
NÃO: 11
A mudança no sistema tributário do país prevê nesse momento alterações nos impostos que incidem sobre o consumo.
O texto da reforma tributária prevê a substituição de cinco impostos:
• PIS, Cofins e IPI (tributos federais): por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e
• ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal): por um Imposto sobre Bens e Serviço (IBS), que será administrado por estados e municípios.
A proposta aprovada também prevê três alíquotas para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA):
• alíquota geral;
• alíquota 50% menor para atividades como transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, serviços médicos e de educação; e
• alíquota zero para alguns medicamentos e setores como saúde, educação, transporte público, medicamentos e produtos do agronegócio.
Cesta básica
A cesta básica nacional de alimentos também foi incluída na alíquota zero. De acordo com o texto, fica instituída a Cesta Básica Nacional de Alimentos, "em observância ao direito social à alimentação, cujos produtos poderão ter redução de alíquota a zero". A lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a cesta e terão alíquota zero.
Segundo a proposta, o período de transição para unificar os tributos vai durar de 2026 a 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do texto, propõe o início da transição em 2026. Nessa etapa, o IVA federal terá alíquota de 0,9%, e o IVA estadual e municipal, de 0,1%.
Apelo dos governadores foi atendido
Aguinaldo Ribeiro atendeu ao pedido de governadores e fez mudanças na governança do Conselho Federativo, que vai ser responsável por gerir o IBS. O relator definiu que a composição da estrutura do conselho terá:
• 27 representantes de cada um dos estados e do Distrito Federal;
• 14 representantes, que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios;
• 13 representantes, que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios.
As decisões do conselho serão votadas e aprovadas se obtiverem a maioria dos votos que considerem:
• a maioria absoluta de seus representantes;
• se a maioria de representantes dos estados e do Distrito Federal corresponderem a mais de 60% da população do país; e
• se tiver maioria absoluta de representantes em relação ao conjunto dos municípios e do Distrito Federal.
Mudanças em cima da hora
O texto aprovado é um novo parecer do relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-AP), apresentado por volta das 18h55 desta quinta (6) com mudanças em pontos que travavam as negociações: o Conselho Federativo, a Zona Franca de Manaus e o setor do agro. O texto protocolado é uma nova versão do substitutivo inserido no sistema na quarta-feira (5), após negociações com os governos federal, estaduais e municipais e com diversos setores econômicos. De acordo com o relator, é uma versão “em prol de uma reforma tributária mais consensual”.
Além do detalhamento do Conselho Federativo, outra mudança se deu no tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio. A alteração, como aponta o relatório, é “ fruto de importante acordo entre os estados amazônicos e o governo federal”. A proposta garante, ainda, o diferencial competitivo das zonas de processamento de exportação.
As alíquotas dos regimes favorecidos foram reduzidas ainda mais, de 50% para 40% da alíquota padrão. Além disso, a nova versão apresentada nesta quinta (6) retira a referência à lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na redução para insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal, e amplia alíquota reduzida para setores de comunicação como produção jornalística e audiovisuais nacionais.
Veja outros pontos da proposta:
• Imposto seletivo — Será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
EXCEÇÕES
A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.
CORREÇÃO DE DESEQUILÍBRIOS
• Cashback — A emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.
• Fundo de Desenvolvimento Regional — Este fundo será criado com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
