O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da proposta do Marco de Garantias, cujo texto foi aprovado no Senado em forma de um substitutivo, trabalha para garantir que modificações feitas ao projeto sejam mantidas pela Câmara.
A proposta busca regulamentar e desburocratizar as garantias de empréstimos. Pelo potencial de facilitar a liberação de créditos, o governo federal também articula para concluir a análise da matéria.
Atualmente, os credores precisam ir à Justiça para cobrar bens indicados como garantia em caso de inadimplência. Somente em relação a imóveis essa etapa não é exigida. O projeto estende a possibilidade de cobrança extrajudicial a partir de bens móveis, como veículos. Também prevê execução da dívida diretamente em cartório, sem precisar judicializar o caso, desde que se refira a créditos concedidos com garantias reais.
O relator avalia que, por parte da Câmara, há ambiente para acatar mudanças feitas ao texto. O projeto foi aprovado em junho pelos deputados, mas como sofreu muitas alterações, volta para uma nova análise dos deputados. "Acredito que há muito boa vontade, até porque em todo o processo de construção do meu substitutivo mantive um diálogo permanente com os deputados", sinalizou Weverton.
Na manhã da votação do projeto, na semana passada, o relator tomou café com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir o marco das garantias e alinhar as expectativas. "Muitos pontos foram amadurecidos e incluídos. Agora a Câmara vai analisar e, caso haja um ponto ou outro de divergência, serão feitos ajustes lá", disse o senador.
Das alterações, a que retirou a possibilidade de penhora do único imóvel da família foi uma das que mais chamou atenção. O relator também afastou a possibilidade de que o protesto de dívida seja inscrito na matrícula do único imóvel do devedor. "A intenção é alcançar os devedores que têm mais patrimônio e ainda assim insistem na inadimplência", explicou Weverton. O descumprimento dessa regra poderá fazer com que o credor pague indenização por danos matérias e morais.
O substitutivo aprovado no Plenário também tornou facultativa a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGG), que funcionariam como intermediárias na tomada de empréstimos. A avaliação feita foi a de que a criação traria burocratização ao sistema de garantias e que as instituições de crédito possuem capacidade para atender à população.
Manteve-se, ainda, o monopólio da Caixa Econômica ao penhor civil, ou seja, empréstimo com garantias de joias, obras de arte e outros bens de valor. O Senado também priorizou a publicação do protesto em meio eletrônico e buscou simplificar o processo de emissão de debêntures, títulos de dívidas emitidos por empresas de capital aberto na bolsa de valores.
Para o agronegócio e empresários foi dada a possibilidade de a fiança bancária ser reduzida proporcionalmente ao saldo devedor nos casos de financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, visando trazer maior possibilidade de investimentos.
O trecho que possibilitava a cobrança extrajudicial de dívidas sem garantia foi retirado do substitutivo durante a votação em plenário e será tratada em um projeto à parte na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Mesmo favorável à desjudicialização, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor de um destaque para retirar do projeto o capítulo, destacou que é necessário aprofundar a discussão. "Vamos poder discutir melhor os termos e conseguir segurança jurídica quanto à proteção de dados e outras questões acerca das execuções por cartório", justificou.
