O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai assinar nesta sexta-feira (21) um decreto que institui o Plano Amazônia, de segurança e soberania dos estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins), com investimentos de R$ 2 bilhões. O principal objetivo é o enfrentamento aos crimes organizados na região, especialmente os crimes ambientais.
O recurso para o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano AMAS) vai sair do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e do Fundo Amazônia. Com o dinheiro, os estados poderão viabilizar as estruturas e comprar equipamentos como viaturas, armamentos, helicópteros e lanchas. A expectativa é de que sejam implementadas 28 bases terrestres e seis fluviais para o combate de crimes ambientais.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) divulgados em junho, mais de 8 mil pessoas foram assassinadas na Amazônia Legal em 2022. O número inclui homicídios dolosos, com intenção de matar; roubos seguidos de morte; e lesões corporais seguidas de morte. A taxa de óbitos a cada 100 mil habitantes foi de 26,7 na região, enquanto o restante do país registrou 17,7 mortes.
Desde 2012, a região da Amazônia Legal possui índices de violência letal mais elevados do que a média nacional, de acordo com o levantamento do FBSP. O ápice foi registrado em 2021, com 9.200 assassinatos e 25,4 crimes letais a cada 100 mil habitantes.
O presidente Lula também anunciou outras medidas para o fortalecimento das políticas de segurança pública nos estados e no Distrito Federal. Entre elas, reajuste dos salários de policiais e o controle de armas e de clubes de tiro.
O novo decreto sobre armas de fogo, por exemplo, prevê reduzir o número de armamentos a que têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), além de determinar que clubes de tiro não vão poder funcionar 24 horas por dia.
Ao longo da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o segmento acabou sendo beneficiado por uma série de decretos, que permitiram a atiradores, por exemplo, adquirir até 60 armas, 30 delas de uso restrito (como fuzis e metralhadoras) e 30 de uso não restrito (como pistolas e revólveres). Além disso, caçadores ficaram autorizados a registrar até 30 armas, 15 de uso restrito e 15 de uso não restrito.
Segundo o novo decreto, a quantidade de armas de uso permitido acessíveis para civis vai diminuir de 4 para 2, com comprovação efetiva da necessidade. Além disso, a quantidade de munição também foi diminuída: de 200 munições por arma para 50, por ano.
CACs poderão ter seis armas e até 500 munições por arma. Na regra antiga, CACs poderiam ter até 30 armamentos, sendo 15 de uso restrito. As munições também diminuem, de até 5 mil por ano para 500 por ano.
Outra mudança tem a ver com a migração progressiva das competências referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas. Na regra anterior, o Exército era o responsável por liberar e fiscalizar os registros para caça, tiro desportivo, colecionamento desportivo, colecionadores e entidades de tiro esportivo. Com a nova regra, a Polícia Federal passa a exercer essa competência.
A restrição ao porte e à posse de armas de fogo no Brasil faz parte de uma promessa de campanha de Lula. Já no primeiro dia de mandato, o presidente revogou decretos de Bolsonaro sobre o acesso a armas e munição. A iniciativa suspendeu os novos registros de armas, de clubes e escolas de tiro e de CACs.
