O Prefeito do Município de Juara, Carlos Amadeu Sirena emitiu o Decreto nº 1.964, que aborda a instituição de um ponto facultativo nas repartições públicas municipais para o dia 30 de agosto de 2023. O decreto estabelece o ponto facultativo e também apresentam justificativas e considerações que basearam essa decisão.
O decreto reflete uma preocupação e mobilização nacional dos municípios brasileiros através do movimento "SEM REPASSE JUSTO, NÃO DÁ", promovido por associações municipalistas em conjunto com o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Esse movimento tem como objetivo principal a busca por um redimensionamento do pacto federativo, visando fortalecer a autonomia financeira dos municípios.
Por fim, o Decreto nº 1.964 estabelece o ponto facultativo no dia 30 de agosto de 2023, como forma de aderir à mobilização nacional e dar destaque às pautas municipalistas. Contudo, foi enfatizado que serviços de natureza essencial, como coleta de lixo, atendimentos de saúde, educação, segurança e outros considerados fundamentais, não serão afetados pela medida, garantindo a continuidade desses serviços à população.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da administração local com as questões que afetam diretamente os municípios brasileiros.