O Senado vota nesta quarta-feira (8), no plenário, o texto-base da reforma tributária. Se aprovada, a proposta volta para a Câmara dos Deputados. A expectativa do governo é que a proposta de emenda à Constituição (PEC) seja promulgada até dezembro, após anos de discussões no Congresso Nacional. A PEC é uma proposição legislativa que altera a Constituição Federal e não precisa de sanção do presidente da República.
A proposta foi aprovada nesta terça (7) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado por 20 votos favoráveis e 6 contrários, mas cinco emendas foram destacadas, ou seja, vão ser votadas de forma separada depois da aprovação do texto principal.
Durante a discussão da proposta na CCJ, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um complemento de voto e acatou novas sugestões de mudanças ao parecer. Entre elas, benefícios a taxistas e a clubes de futebol e a ampliação de uma contribuição para o Centro-Oeste.
A reforma simplifica a tributação brasileira, transformando cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
O texto prevê uma verba de R$ 60 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional e uma trava para a carga tributária, além de um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.
Outra novidade é a previsão de uma trava para a carga tributária. O objetivo do limite é garantir que não haja aumento dos tributos para nenhum setor da economia.
Caso seja aprovada em 2023 no Congresso, somente no próximo ano ocorrerão as votações de leis complementares que vão regulamentar a reforma. Entre os temas que ainda precisarão ser resolvidos, estão a definição de alíquotas, a definição dos itens a serem incluídos na cesta básica para receber isenção total e a dos produtos que terão imposto seletivo aplicado.
O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), acatou novas sugestões de mudanças ao parecer e apresentou um complemento de voto. A principal alteração acatada pelo relator beneficia unidades federativas do Centro-Oeste, com o objetivo de dar maior equilíbrio aos entes.
Pelo texto, 70% do fundo seria repartido ao privilegiar estados com menor renda per capita, e os outros 30%, reservados aos mais populosos. Nessa configuração, o repasse a estados como Mato Grosso e Goiás seria insuficiente, segundo os gestores estaduais.
Buscando o apoio do Centro-Oeste, o relator prorrogou até 2043, e não mais até 2032, a extinção de benefício a estados do Centro-Oeste no Fundo de Desenvolvimento Regional, para compensar possíveis perdas de arrecadação.
Também houve alteração em relação ao regime automotivo do Nordeste e do Centro-Oeste, com “compromisso de investimento para além do prazo dos incentivos fiscais de 2032”. Em relação à compra de automóveis, Braga também acatou uma emenda que mantém a taxa de isenção de tributos para pessoas com deficiência, com espectro autista e para taxistas.
Além disso, foram atendidos pleitos dos setores do agronegócio e financeiro. Há previsão de alíquota zero para aquisição de medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela administração pública.
Outra mudança acatada foi a inclusão de cashback para botijão de gás. Antes, havia apenas a previsão do uso do retorno do tributo na conta de luz. A medida beneficia famílias de baixa renda.
