O Município de Juara, por intermédio da Secretaria Municipal de Cidade, está convocando empresas do ramo da Construção Civil a manifestarem interesse na apresentação de propostas para um projeto de suma importância: a construção de 100 unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda. O convite vem em consonância com o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, buscando suprir uma demanda essencial no município.
Segundo as informações divulgadas pela Prefeitura Municipal, o objetivo desta chamada pública é selecionar empresas do segmento da construção civil para a execução de projetos e obras que contemplem a produção de 100 unidades habitacionais. Estas unidades serão parte de um empreendimento residencial horizontal, projetado com sala, dois quartos, cozinha, banheiro social e área de serviço, totalizando uma área de 40,00 m² cada.
O empreendimento será realizado em conformidade com a Portaria Ministerial nº 725/2023, e a área de propriedade do ente público, localizada no Loteamento Santa Terezinha II, será destinada ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.977/2009 e demais portarias correlatas.
As empresas interessadas em participar deste projeto devem estar atentas às condições informadas neste Chamamento Público, cujos detalhes estarão disponíveis na sede da prefeitura municipal, localizada na Rua Niterói, 81-N, centro, Juara-MT, CEP: 78575-000. O período de atendimento para esclarecimento de dúvidas é das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Além disso, informações adicionais podem ser obtidas através do telefone 66-3556.9400 ou pelo e-mail licitacao@juara.mt.gov.br.
A implementação deste programa visa atender exclusivamente à necessidade de moradia da população de baixa renda, cumprindo com as especificações técnicas constantes no edital e nas portarias mencionadas. A iniciativa representa um importante passo para promover o acesso à moradia digna e de qualidade para os cidadãos juarenses.
Empresas interessadas têm agora a oportunidade de contribuir para a construção de um futuro mais justo e igualitário para a população de Juara, garantindo assim o direito fundamental à habitação para aqueles que mais necessitam. A participação ativa do setor privado é fundamental para o sucesso e a efetividade deste importante programa social.
APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E HABILITAÇÃO: Dia 22/02/2024, ás 08:30h.
LOCAL: Sala de licitações da Prefeitura Municipal de Juara-MT, end.: Rua Niterói, 81-N, centro, Juara-MT.
REGULAMENTOS APLICÁVEIS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
A participação no Programa Minha Casa Minha Vida, no âmbito do Chamamento Público nº 001/2024, exige o cumprimento de uma série de regulamentos e procedimentos rigorosos, conforme estabelecido pelas normas aplicáveis.
De acordo com os regulamentos, há critérios específicos que excluem certas entidades de participarem desta chamada. Empresas sob processo de falência decretada por sentença, o autor do memorial descritivo ou executivo, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante, bem como empresas impedidas de contratar com a Administração Pública ou declaradas inidôneas, estão expressamente proibidas de participar.
Além disso, a documentação necessária para habilitação deverá ser apresentada de forma precisa e conforme as orientações fornecidas. Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em cartório, publicação em órgão da imprensa oficial ou cópias simples, desde que os originais sejam apresentados no ato de abertura dos envelopes.
É imprescindível que as empresas interessadas estejam cientes e concordem integralmente com os termos, condições e anexos do Chamamento Público, bem como observem estritamente as normas e regulamentos aplicáveis ao Programa Minha Casa Minha Vida.
A representação das empresas perante a Comissão Permanente de Licitação também está sujeita a procedimentos específicos. Cada licitante deverá se fazer representar por apenas uma pessoa, devidamente identificada e com os documentos exigidos para comprovação de sua representação legal.
Ademais, há prazos determinados para a apresentação da manifestação de interesse e para a interposição de recursos. As empresas interessadas devem preencher o formulário correspondente, de acordo com as instruções fornecidas, e apresentá-lo na data e horário estipulados.
Por fim, a apresentação dos documentos necessários à habilitação deverá ser realizada conforme as orientações detalhadas no edital. Os participantes devem atentar para a correta identificação do envelope contendo os documentos, seguindo as especificações fornecidas.
Diante dessas exigências e procedimentos, as empresas interessadas têm agora um panorama claro dos requisitos necessários para participar do Programa Minha Casa Minha Vida em Juara, contribuindo assim para a efetivação deste importante projeto de moradia para a população de baixa renda do município.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
No âmbito do Chamamento Público nº 001/2024, os participantes devem apresentar 01 envelope lacrado contendo os documentos necessários à habilitação, conforme especificado na data, horário e local indicados no edital. O envelope deve ser identificado externamente com a razão social do licitante, CNPJ e informações de contato, além de indicar claramente seu conteúdo como "Envelope Nº 1 - Documentos de Habilitação". Essas medidas garantem o cumprimento correto dos procedimentos estabelecidos para a participação no processo de seleção.
