A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e a Controladoria Geral do Estado (CGE) suspenderam a empresa W.R. Araújo e Cia Ltda.ME de participar de licitação e de contratar com a administração pública por dois anos por descumprimento parcial do contrato (n. 077/2014/SEJUDH) de preparação e fornecimento de alimentação para reeducandos e agentes penitenciários plantonistas da penitenciária de Sinop.

A empresa também foi multada em 2% sobre as faturas dos meses em que houve o descumprimento contratual. As sanções foram publicadas na Portaria n.º 610/2017/CGE-COR/Sejudh, disponível no Diário Oficial do Estado que circulou nesta quinta-feira (01.03).

As penalidades decorrem de processo administrativo no qual ficou caracterizado que a empresa deixou de manter as condições de higiene e conservação no local de preparo e manuseio das refeições, bem como deixou de transportar, acondicionar e fracionar os alimentos de acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC Anvisa nº 216/04).

O processo administrativo foi instaurado pela Portaria nº 301/2016/CGE-COR/Sejudh/MT, com fundamento na Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/1993). O valor do Contrato n. 077/2014/Sejudh é R$ 4.139.264,25. 

FONTE: Assessoria