A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) instaurou processo administrativo de responsabilização contra a JBS S/A por suposto pagamento de propina a agente públicos para conseguir incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) junto ao governo do estado entre os anos de 2010 e 2015.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta terça-feira (13).
Por meio de nota enviada ao G1, a empresa informou que Wesley e Joesley Batista, donos da JBS, já apresentaram informações e documentos à Procuradoria Geral da República (PGR) e ao Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da investigação em curso e que continuam à disposição para cooperar com a Justiça.
A medida da CGE é um desdobramento da auditoria realizada pelo órgão em 2015 sobre a concessão do benefício via Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). Conforme a CGE, apenas de 2012 a 2014, a empresa foi beneficiada com R$ 123,4 milhões em incentivos fiscais.
O pagamento de propina por parte da empresa já havia sido confirmado pelo ex-governador Silval Barbosa (MDB) e pelo empresário Wesley Batista, um dos donos da JBS, em acordos de delação premiada. De acordo com Batista, entre os anos de 2011 e 2013, a empresa pagou ilegalmente R$ 30 milhões a Silval em troca de incentivos fiscais.
De acordo com a CGE, a empresa ainda será investigada por não ter informado à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MT) sobre os lançamentos do ICM a recolher - impedindo, assim, a contabilização e o acompanhamenot da renúncia fiscal usufruída.
A empresa ainda terá que responder por suposta atitutde antieconômica com o mercado pois, segundo a Controladoria, com os incentivos recebidos, passou a comporar plantas frigoríficas para afastar concorrentes e, em seguida, fechava as unidades e demitia trabalhadores.
Conforme a CGE, a auditoria realizada em 2015 apontou que não havia controle na concessão e acompanhamento da renúncia fiscal entre os anos de 2010 e 2014, período no qual a empresa JBS esteve entre as oito principais beneficiadas em Mato Grosso.
Além disso, o órgão ainda leva em conta as delações feitas por Silval e a família dele à Procuradoria-Geral da República (PGR) e as declarações prestadas pelo ex-governador à CGE, em janeiro deste ano, quando ele teria reafirmado e detalhado atos lesivos que teriam sido praticados pela JBS no estado.
O processo de responsabilização tem como fundamento a Lei Anticorrupção e pode resultar na aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao ano de instauração do processo, além de restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública por até 5 anos, bem como publicação de eventual condenação na sede e no site da própria empresa e em jornal de grande circulação local e nacional.
A CGE afirma que está atuando em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE) para tentar receber os valores necessários à reparação total dos danos causados à administração pública estadual, seguindo os moldes das tratativas firmadas pela empresa com o Ministério Público Federal (MPF), no âmbito nacional.
