O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, acionou a Câmara Municipal de Várzea Grande, Departamento de Água e Esgoto (DAE) e Instituto Social dos Servidores Públicos de Várzea Grande (Previvag), por descumprirem termo de ajustamento de conduta que buscava garantir transparência e publicidade dos atos de gestão de pessoal, orçamentário e financeiro.
Mesmo com determinação judicial, os executados não cumpriram as obrigações do acordo firmado em dezembro de 2011. De acordo com o Ministério Público, o Poder Legislativo Municipal e o Previvag alegaram o integral cumprimento das obrigações assumidas no TAC, porém nada apresentaram que pudesse provar suas alegações. Já o DAE/VG sequer apresentou manifestação.
Por petição, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, requereu judicialmente seja assinalado novo prazo para cumprimento, e em caso de negativa, seja reconhecido que o descumprimento de ordem judicial caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa pessoal aos representantes legais dos órgãos, afastamento dos gestores, sem prejuízo da propositura de ações de responsabilidade por improbidade e representação criminal.
A Câmara Municipal chegou a requerer por três vezes a dilação do prazo para cumprimento do TAC e mesmo após ter sido concedido pelo Ministério Público, verificou-se, por meio do site www.camara-varzeagrande.mt.gov.br, que as obrigações assumidas não foram cumpridas.
Após seis anos, em razão do suposto cumprimento das obrigações contidas no termo de ajustamento de conduta em execução pela Câmara e o Previvag, o órgão ministerial realizou acessos às páginas oficiais e constatou o descumprimento das obrigações assumidas.
Na página eletrônica da Câmara Municipal, ao acessar o link “portal transparência” nas datas de 06, 07 e 08/03/2018, por diversas vezes, tanto no link que aparece na barra superior, quanto na lateral do site, constatou em todas as tentativas de acesso a mensagem “não é possível acessar esse site”.
Quanto ao Instituto Social dos Servidores Públicos de Várzea Grande, o descumprimento foi constatado diante da ausência de informações relativas aos processos licitatórios, listagem completa de todos os funcionários públicos concursados e não concursados, publicação do patrimônio do ente, publicação em tempo real de informações sobre execução orçamentária e financeira e a publicação do relatório resumido de execução orçamentária, relatório de gestão fiscal resumido e da apreciação das contas de Governo e de gestão por eles apresentadas ao Tribunal de Contas.
No que se refere ao DAE/VG, mesmo sem ter apresentado manifestação, foram realizadas pesquisas na página eletrônica oficial, por amostragem, e foi verificado descumprimento em relação a processos licitatórios, a ausência de publicação em tempo real de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira, além da inexistência de publicação da apreciação das contas de governo e de gestão por eles apresentadas ao tribunal de contas.
Segundo consta da medida judicial "O transcurso de anos sem o cumprimento das obrigações pactuadas afeta interesse difuso e indisponível da sociedade, obstam o exercício do controle social da Administração Pública, e dificultam sobremaneira que os órgãos de controle atuem de modo a prevenir e reprimir atos de corrupção e má gestão com recursos públicos".
