A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada pela Câmara Municipal de Juara, para investigar atos ilícitos praticados na administração da prefeita afastada, Luciane Bezerra apresentou na noite desta quarta-feira, 14 de março, o resultado da 1ª fase da apuração até a presente data.
Durante este período de investigação e das oitivas, 6 audiências foram realizadas e ouvidas 26 pessoas arroladas como testemunhas pela CPI. Os membros da CPI relatam que a prefeita Luciane A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades da administração da Bezerra foi notificada para que apresentasse as informações que entendesse necessárias, pessoalmente ou por meio de advogado, porém, não houve qualquer manifestação da gestora sobre esta notificação.
O objeto de investigação da CPI e que resultou na apresentação dos resultados desta 1ª fase são as irregularidades na Dispensa de Licitação nº 001/2017 e no Pregão Presencial nº 058/2017.
São 14 as irregularidades apontadas pela CPI:
01) Decretação de Situação Emergencial e Realização da Dispensa de Licitação nº 001/2017;
02) Direcionamento de contratação de empresa coletora de lixo;
03) Cessão de bem móvel público;
04) Não publicação dos contratos de comodatos de conformidade com a Lei nº 8.666/1993;
05) 2º Termo Aditivo do Contrato nº 021/2017;
06) 3º Termo Aditivo do Contrato nº 021/2017;
07) Justificativa da prorrogação do Contrato nº 021/2017 e pesquisa de mercado;
08) Realização de pesagem do lixo coletado no Contrato nº 021/2017, seus aditivos e na Ata de Registro de Preços nº 050/2017;
09) Destinação final dos resíduos sólidos;
10) Não realização de procedimentos licitatórios;
11) Do Pregão Presencial nº 058/2017;
12) Fiscalização da execução dos contratos nº 021/2017, seus aditivos e Ata de Registro de Preços nº 050/2017;
13) Fiscalização da execução do contrato nº 022/2017 e
14) Nexo temporal do Processo de Dispensa de Licitação nº 0012017.
Na conclusão desta 1ª fase da CPI, o documento aponta que é inegável a ocorrência de crime praticados contra a administração pública. Diz ainda, que “As irregularidades apresentadas no relatório são de natureza gravíssima e que causaram prejuízos ao erário que ultrapassam a R$ 1 milhão de reais pagos indevidamente na coleta de lixo em Juara”.
Na sequência, está escrito no relatório: “Analisando os mencionados atos e a narrativa de sérias irregularidades, mesmo antes de finalizar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, encaminha-se ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas Estadual, para que, caso entendam, tomem as providências cabíveis”.
De acordo com o membros da CPI, vereadora, Ulliane Macarena, presidente, vereador, Eraldo Markito, secretário, vereador, Salvador Pizzolio, relator e vereador, Hélio Castão, suplente, os trabalhos não se encerra, pois seguirão normalmente na investigação dos outros procedimentos licitatórios.
