Produtores rurais de Mato Grosso irão à Brasília para tentar derrubar os vetos ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis rural. A comitiva, liderada pelo presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja-MT), ganha força na Capital com a adesão de representantes do setor de outros Estados, que deverão ser reunir no dia 3 de abril. A lei foi sancionada em janeiro, com 24 vetos, incluindo desconto às multas e encargos dos produtores que aguardavam a resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança.
Este é um dos principais pontos de discordância entre governo e produtores. “A questão estava sob juízo em 2010 e foi reiterada em 2011 por 11 votos a 0 pelo próprio STF, quando foi considerada inconstitucional. Agora o mesmo tribunal diz que é constitucional. Como é que se fica nessa insegurança jurídica? No mínimo, desse último julgamento pra trás o produtor não deve pagar. Se ficou constitucional daí pra frente, aí sim pagaremos”, afirma Galvan.
Em 2017, o STF determinou a cobrança retroativa das contribuições, suspensas desde 2011 por decisão do próprio Supremo que a considerava inconstitucional. A mudança de entendimento impôs uma dívida que ultrapassa os R$ 10 milhões aos trabalhadores rurais de todo o Brasil.
Em fevereiro a Aprosoja chegou a recomendar que os agricultores não façam a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Para a entidade, ao aderir ao recurso, eles renunciam a direitos adquiridos com as decisões já proferidas em processos que decidiram pela inconstitucionalidade do programa. estariam ainda confessando de forma irrevogável e irretratável, o débito consolidado com multas, juros e encargos legais, incluindo os honorários advocatícios.
A causa é apoiada pelo secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Neri Geller. Ele reforça que os produtores que não pagaram o Funrural não estão inadimplentes, já que eram amparados pela legislação, por meio de uma liminar com jurisprudência do Supremo. Em sua opinião, todos os vetos são prejudiciais ao agronegócio e devem ser melhor discutidos. “As multas que são postas não são justas. Os produtores não negaram as dividas. Estavam amparados pela lei. Então pagar multa sobre uma coisa que você legalmente não devia, é injusto.”
Como o prazo para a adesão termina no dia 30 de abril, parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) solicitaram nesta semana que o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB/CE) agende a sessão do Congresso para o final do mês de março ou na primeira semana de abril.
Crédito inviabilizado
Além disso, de acordo com Geller, a medida deve inviabilizar o acesso do setor ao crédito. “Para ter acesso a crédito o produtor precisa de capacidade de pagamento e cadastro no agente financeiro. Com esse passivo que será gerado, automaticamente ele vai ter um impacto na hora de financiar. Acredito que o Congresso errou e que as entidades e o próprio congresso tem que se movimentar ainda mais”, reforça.
A FPA também defende a recuperação de outros vetos como o da utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL-Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adquirentes); o fim do efeito cascata (incidência do Funrural sobre cria, recria e engorda de bovinos ou na produção de sementes) e a redução da Alíquota para Produtores Rurais Pessoa Jurídica para 1,7%. São necessários os votos de 257 deputados na Câmara e 41 votos no Senado para derrubar os vetos do presidente.
