Ministério Público Estadual (MPE) notificou o governo do estado por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta que permitia a implantação efetiva do parque Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade, a 562 km de Cuiabá. O acordo foi firmado em maio de 2017.
Além da notificação, o MP instaurou inquérito civil para apurar possível ato de improbidade administrativa por parte do secretário estadual de Meio Ambiente (Sema), André Torres Baby, do assessor-chefe e do coordenador de Unidades de Conservação da pasta.
Por meio de nota, a Sema contestou a notificação do MP e afirmou que, desde a celebração do acordo, está cumprindo 100% das cláusulas.
"A secretaria entende que houve descumprimento do TAC por parte da Promotoria de Justiça ao se utilizar de inquérito anterior à data da celebração do compromisso, desconsiderando que o presente acordo ratificou que jamais houve intenção deliberada ou omissão do estado e seus agentes em impedir a implantação definitiva do parque", diz trecho da nota.
De acordo com o MP, a primeira falha do estado foi quanto ao prazo para elaboração e execução do plano de manejo, que foi contratado com execução de oito meses, quando deveria ser realizado em 18 meses. Além disso, o estado não estaria observando o plano de fiscalização, não tendo realizado nenhuma vistoria in loco neste ano.
Foram apontadas, ainda, falhas no cumprimento de obrigações relacionadas à elaboração do diagnóstico fundiário, georreferenciamento e desocupação das áreas irregulares . A regulamentação do uso público do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco também não foi concluída, segundo o MP, mesmo após prorrogação do prazo estabelecido inicialmente.
O MPE também questionou o estado, na notificação, quando às providências que deveriam ter sido adotadas para a doação ou cessão de uso da "Cachoeira dos Namorados", reforma da infraestrutura existente no local, composição do conselho consultivo e destinação de recursos para a manutenção do parque.
Segundo o governo, a edificação existente na cachoeira é contemplada em um projeto que tramita na Câmara de Vila Bela da Santíssima Trindade e prevê a cessão de uso do imóvel, que atualmente pertence ao município, para a responsabilidade do estado.
"Vale acrescentar que na última reunião da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, foi definida a destinação de R$ 524 mil para a reforma e reestruturação do imóvel localizado na Cachoeira dos Namorados, na entrada do parque", afirmou o governo.
O parque estadual tem 158 mil hectares e foi criado em 1997 por meio do Decreto Estadual nº 1.796, mas ainda não foi efetivamente implantado. Do total da unidade de conservação, cerca de 40 mil hectares já foram desmatados, sendo que 27 mil hectares foram desmatados antes da transformação da área em parque.
O estado havia sido acionado na Justiça pela Promotoria de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade para tomar providências a respeito da área. A decisão liminar (provisória) proferida exigia a elaboração de um plano de manejo em oito meses e o pagamento de uma multa diária no valor de R$ 100 mil.
Com a assinatura do TAC, a ação foi suspensa e, o valor da multa, reduzido para R$ 1 mil por dia caso haja descumprimento das obrigações, por item do acordo, chegando ao limite de R$ 1 milhão.
O parque Serra de Ricardo Franco tem ambientes de floresta, com árvores de grande e pequeno porte, de cerrado, que ocupa a maior parte da sua área, e ainda de pantanal ao longo do rio Guaporé. Algumas das espécies encontradas dentro dos limites do parque estão em risco de extinção, como lontra, ariranha, boto cinza e boto cor de rosa.
