No plano nacional, a operação Lava Jato e aqui, pelas terras de Rondon ou campo de caça de nativos ou garimpo de Sutil, Pascoal Moreira Cabral e Antonio Pires de Campos e seus bandoleiros, as operações Bereré ou Bônus, Ararath, Sodoma, Malebolge, entre outras, excetuando seus excessos, devem ser comemoradas e aplaudidas por todos que repudiam e combatem a corrupção e a indecência na administração pública.
O excesso, movido por estrelismo e vaidade exacerbada, fica por conta de promotores midiáticos e magistrados destrambelhados. Dallagnol, Janot, Marcelo Bretas e Sérgio Moro são o exemplo mais eloquentes dessa arriscada fase de ativismo político militante de juízes e de membros do Ministério Público Federal e Estadual.
O Legislativo, Executivo e o Judiciário já foram satanizados e colocados abaixo da linha da crítica. As instituições públicas se tornaram reféns da idiossincrasia dessa rapaziada que usa a toga e o direito da conveniência para impor seus caprichos e ameaçar a segurança jurídica no país.
Depois de reduzir o Congresso Nacional a mera casa de ladrões e vigaristas e de transformar magistrados legalistas em vilões, a ordem dos illuminatus da Lava Jato e de outras operações policiais é deslegitimar a Ordem dos Advogados do Brasil e reduzir os advogados criminalistas a reles defensores de corrutos e de babas de criminosos do colarinho branco. Sem reação enérgica da advocacia, em breve o advogado será confundido com seu cliente e a sociedade quedará inerte sem defesa técnica.
Um exemplo assombroso e preocupante contra o profissional imprescindível a administração da justiça vem da longínqua cidade de Juína. Lá, um cidadão resolveu transformar em pó a honra objetiva e subjetiva de advogados e advogadas que militam na área penal. O dito cujo diz ter exercido a advocacia por dez anos, embora não ostente calo no umbigo por frequentar o balcão do contencioso. Claro, estou me referindo ao juiz Fábio Petengill.
A maior parte do tempo entre a inscrição na ordem e o ingresso na magistratura, o doutor Petengill passou pendurado em um cargo comissionado no Tribunal de Justiça. Não precisou correr atrás de clientes e nem fazer a via crucis trilhada por advogados que não tem salário, não recebem auxilio paletó, moradia, educação, biblioteca, entre outros penduricalhos garantidos a juízes e a membros do ministério público por lei de moralidade questionável.
Em post do dia 23 de abril, este blog veiculou artigo com o título: Advogados dativos de Juína reagem ao calote do governo e suspendem atendimento à população carente. Como desdobramento e ultimando fazer valer o direito à assistência jurídica integral a quem não pode pagar pelos serviços um profissional, a Promotoria de Justiça ajuizou Ação Civil Pública exigindo providencias da Defensoria Pública. Nota a margem: a Defensoria foi obrigada a fechar 15 núcleos de assistência as pessoas hipossuficientes, cortas gastos e encolher sua atuação devido à falta de recursos financeiros. Mais que isso: teve que acionar no STF o governo do estado para força-lo a efetuar os repasses constitucionais obrigatórios ao órgão.
Pois bem!
Ao apreciar o pleito do MPE, o juiz Fábio Petengill ignora o ato de improbidade do governador Pedro Taques (PSDB) de não fazer os repasses obrigatórios conforme a lei para a Defensoria Pública e, por vias transversais, legitima o trabalho escravo, ao criticar os advogados e advogadas que se recusam a continuar fazendo advocacia dativa para o Estado sem a contrapartida do pagamento.
Escreveu, em sua decisão, o magistrado:
“A situação de emergencialidade na localidade é decorrente do “movimento paredista” deflagrado pelos advogados militantes na comarca. (…) A situação processual dos mais necessitados, especialmente no âmbito processual penal, se transformou em um não-direito, porque inexiste assistência jurídica na Comarca, de nenhum tipo, de nenhuma espécie, e se ainda é possível que se realize um de dezenas de atos judiciais que vem sendo redesignados, suspensos, cancelados, isto se dá porque, vez ou outra, surge alguém abnegado, altivo, com grandeza de caráter suficiente para ‘desafiar’ a ‘greve’ dos advogados da região”.
Se apenas, vez ou outra, surge alguém abnegado, altivo e com grandeza de caráter, para trabalhar sem receber, significa que Petengill não considera que os homens e as mulheres que fazem a advocacia de Juína tenham incorporados em suas personalidades esses atributos. Seriam os operadores do direito da região de pequeno caráter, misantropos e ignotos?
Como não poderia ser diferente, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, reagiu com vigor ao deprimente espetáculo verborrágico promovido pelo juiz Fábio Petengill. Quem não respeita a advocacia é porque não prestigia o Estado Democrático E de Direito. O conectivo e em caixa alta é de propósito.
O ímpeto absolutista de agentes públicos deve ser controlado pelo Estado de Direito por força das leis e da atuação dos profissionais imprescindíveis a administração da justiça. A saber, advogados e advogadas, cujo caráter e altivez não são aferidos pela unidade de medida deste ou daquele magistrado de plantão.
Leia (Aqui) a manifestação da OAB/MT
