O Conselho de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) exigiram da Procuradoria Geral do Estado (PGE) o cronograma e a tabela de pagamento dos honorários da advocacia dativa. Conforme levantamento realizado pela Ordem, a dívida do Governo do Estado com a categoria já ultrapassa R$ 40 milhões.
 
A chamada 'nomeação dativa' ocorre quando a audiência é iniciada na presença do juiz e a defesa do réu não se encontra no local (por motivos de força maior ou, no caso, por falta de estrutura da Defensoria Pública para atender a todos os réus). A Lei não permite que um cidadão participe de atos jurídicos sem presença de um defensor. Em situações assim, o juiz é forçado a nomear temporariamente um advogado privado. 

A procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis Neves, compareceu, na manhã da última sexta-feira (15) ao 'V Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-MT', realizado em Diamantino. A procuradora explicou a situação orçamentária do governo e o trabalho da PGE para arrecadar recursos oriundos de dívida ativa, que devem atender o pagamento da advocacia. Ela informou que existe um acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para que haja uma prioridade aos honorários dos dativos com um repasse mensal – cerca de R$ 500 mil. 
 
"Essa questão é algo histórico. Já que a advocacia tem aliados tanto na Procuradoria quanto na Secretaria de Fazenda, temos que debater uma solução. Existe um acordo entre mim e a Sefaz, com o Rogério Gallo, de priorizar esse pagamento dos dativos com um valor mensal destinado a isso. Ainda é um valor ínfimo perto da quantia total, mas está sendo feito. E preciso seguir a ordem cronológica para o pagamento", ponderou a procuradora. 
 
A cobrança da advocacia é para que seja divulgada a sequência de pagamento do que já está programado com maior transparência, tendo em vista que alguns presidentes de subseção comentaram sobre a falta do cumprimento da ordem cronológica. Quanto a isso, a procuradora informou que um novo programa está sendo implementado para sistematizar o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV).

"A PGE faz o pagamento do RPV e ainda é tudo manual. Já o financeiro é com a Sefaz", acrescentou Gabriela Neves, informando que até agosto serão quitados todos os pagamentos de 2017 e, a partir de setembro, inicia o pagamento dos valores gerados em 2018. Ela também acrescentou que levará ao órgão a necessidade de divulgar no site da PGE o cronograma de pagamento.
 
Em maio, um projeto de lei foi apresentado pelo governo do Estado para que seja procedido o pagamento administrativo da advocacia dativa.

Mato Grosso ainda é um dos únicos estados do país que não dispõem de uma solução administrativa para o pagamento. Hoje, o profissional nomeado como dativo, após receber a certidão judicial, precisa ingressar com o processo de execução e, posteriormente, apresenta-lo à PGE-MT para conversão em precatório ou RPV, conforme o valor da causa.
 
O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, definiu a questão como prioritário à Ordem. "É uma pauta que sempre estará em discussão. A gente agradece muito a disposição da procuradora-geral em comparecer ao Colégio para tratar desse tema, que é de extrema importância para a advocacia de Mato Grosso".