O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) solicitou explicações à Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A (Desenvolve MT) após o lançamento de credenciamento para terceirização por um ano do serviço de consultoria jurídica e cobrança extrajudicial e judicial no estado, a fim de recuperar créditos e bens da autarquia.
À reportagem, a agência afirmou que deve se posicionar sobre o caso, mas adiantou, por meio de assessoria, que não houve má fé na elaboração do edital, mas apenas uma falha material.
Em decisão publicada no último dia 15, o conselheiro interino Moisés Maciel solicitou explicações ao diretor da Desenvolve MT, José Adolpho de Lima Avelino Vieira, acerca das supostas irregularidades apontadas pelos auditores da Secretaria de Controle Externo (Secex).
Entre as ilegalidades apontadas, está a inconstitucionalidade na terceirização dos serviços de representação e consultoria jurídica da agência.
Os auditores apontaram, ainda, supostas irregularidades nas exigências feitas à empresa contratada para que tivesse experiência de cinco anos para os advogados prestadores de serviço e possuísse escritórios em pelo menos 10 estados.
No edital, segundo a representação, consta ainda que a empresa contratada deve ter experiência mínima de 800 ações para um conjunto de pelo menos 10 advogados prestadores de serviço.
Na representação, a Secex pede para que seja expedida medida cautelar determinando a suspensão do certame, o que não foi acatado pelo conselheiro.
"Quando à medida cautelar pleiteada pela denunciante, entendo que não é possível vislumbrar, de plano, a plausibilidade da alegada ocorrência das irregularidades denunciadas, sem que antes seja oportunizada a parte diversa apresentar informações a respeito, de modo a possibilitar-me formar um juízo mais seguro", disse, em trecho da decisão.
