Proprietários de balneários localizados na região de Jaciara, Juscimeira e São Pedro da Cipa assinaram, na segunda-feira (26), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que permite a regularização dos empreendimentos para utilização da água mineral.
Em março deste ano, pelo menos seis balneários foram interditadospelo Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM) por uso de subsolo sem autorização do órgão. Dias depois, receberam autorização provisória para permanecerem em funcionamento, até a celebração de um acordo.
De acordo com o MPF, o TAC permite um consenso entre as partes para que sejam regularizados os aspectos ambientais e minerais sem que haja a paralisação total das atividades econômicas.
Conforme o DNPM, a partir do momento que a análise química constata que a água é mineral, esta é patrimônio da união e, portanto, as atividades de mineração para envasamento ou balneário devem ser autorizadas pelo órgão federal.
O termo considera que o aquífero utilizado para lazer na região é limitado e vulnerável à ação humana e ainda não teve seu potencial devidamente avaliado.Há preocupação, também, com o risco de contaminação das águas, o que pode acarretar em prejuízos à saúde humana e ao meio ambiente.
Os empreendedores têm um prazo de 30 dias para protocolar junto ao DNPM os documentos comprobatórios das providências adotadas para regularização das atividades. Já o órgão se compromete a dar prioridade nas análises dos requerimentos de autorizações e pesquisas.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) afirmou que deverá dar celeridade às análises das licenças ambientais.
Em caso de descumprimento, o TAC prevê multa e retomada dos efeitos de paralisação das atividades.
