O Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2018, que cria condições especiais para que o contribuinte inadimplente coloque seus débitos em dia com o Tesouro Municipal foi aprovado na Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 16 de julho, pela Câmara Municipal.

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) consiste em regime de parcelamento de débitos para pessoas físicas e jurídicas com débitos até 2017 e para os que já constam em dívida ativa.

O projeto do REFIS é de autoria dos vereadores Flávio Valério (SD) e Francisco Valtênio (PSB) e oportuniza o parcelamentos dos débitos em até 11 vezes ou com isenção de juros e multa para quem optar pelo pagamento a vista.

O projeto aprovado vai agora para a sanção do prefeito Carlos Sirena e que brevemente deverá anunciar como vai ser feita todas as condições de pagamento.

Hoje a dívida ativa do Município de Juara ultrapassa a cifra dos R$ 20 milhões de reais e com o REFIS, a arrecadação dará incremento aos cofres públicos para investimentos em áreas consideradas prioritárias.