As rádios piratas continuam sendo um terrível mal pra todo o mundo. Sinais caseiros e totalmente fora da lei, gente que não tem noção dos perigos do sinal pirata afetam emissoras legalizadas Brasil afora e colocam em risco a vida de milhares de passageiros das companhias aéreas.

Quem dirige ou se de declara dono de uma rádio pirata, se apropria de um sinal ilegal e pode ser enquadrado como criminoso, pois está atuando numa rádio clandestina. A rádio pirata pode até matar e a transmissão clandestina interfere não só na qualidade da música, mas também na comunicação das torres de controle de aeronaves de todo o mundo. As interferências são verificadas também em rádios comunicadores da polícia e do corpo de bombeiros e quando é para atender a um chamado de urgência, as transmissões clandestinas atrapalham.

É isto que levou o Ministério Público, através do Promotor de Justiça Cívil de Juína, Marcelo Linhares Ferreira, baixar a Portaria nº 142/2018, determinando a abertura de Inquérito Civil, incluindo Wilton de Araújo Bezerra (Semear FM), a empresa Metropolitana Produções, Publicidade e Promoções e Eventos LTDA e Altir Peruzzo, para que cesse imediatamente todo e qualquer pagamento às rádios piratas ou comunitárias, ainda que através de empresas interpostas.

No despacho, o Ministério Público alega que houve pagamento com dinheiro público às rádios piratas e comunitárias em desobediência a lei, bem como exige o ressarcimento ao erário e impedir que tais pagamentos continuem, conforme descreve o representante do Ministério Público.

  1. “Requisitem-se informações ao Município de Juína intimando-se pessoalmente a pessoa do Prefeito Altir Peruzzo para prestá-las, no prazo de 30 dias. Apresentação das Notas Fiscais, atestado de realização de serviços; empenhos e liquidação realizados a Wilton de Araújo Bezerra (Semear FM) e Metropolitana Produções, Publicidades e Promoções e Eventos LTDA (Metro FM), ainda que o pagamento tenha se dado através de empresa interposta, como a empresa Agência Alpha Films LTDA – EPP (CNPJ 04.432.872/0001-99), nos últimos 5 anos.

  2. Cópias do contrato de licitação em que a empresa Agência Alpha Films LTDA – EPP – foi eleita e indicação de seu fiscal”.

Reza ainda o documento do Ministério Público, “O comparecimento dos interessados para celebração de TAC com devolução de todos os valores pagos, acrescidos de multa civil”.

“Nas diligências constatou-se que o Município de Juína realizou propaganda paga na programação da Associação Cultural e Comunitária de Amigos - ACCA – (Rádio Metro FM) o que é vedada às rádios comunitárias, situação agravada também pela revogação de sua autorização publicada no DOU em 15/12/2017, tornando-a definitivamente ‘rádio pirata’.

Também foram expedidas as Notas Fiscais nº 1.334, no valor de R$ 1.166,57, justamente no dia da publicação da exclusão do procedimento administrativo que revogou a característica comunitária da Rádio Metro. Nos mesmos autos houve a expedição da Nota Fiscal nº 02, em 16/12/2017, no valor de R$ 769, 74 e da Nota Fiscal nº 03, no valor de R$ 801,81, em 04/01/2018, ambas de responsabilidade de Wilton de Araújo Bezerra responsável pela Rádio Semear FM, que também se trata de ‘rádio pirata’.

“A manutenção de ‘rádio pirata’ caracteriza crime do art. 183 “caput” e seu parágrafo único da Lei 9.472/1997 devendo ser responsabilizado todos que a mantém, ainda que indiretamente e principalmente quem as incentiva com recursos públicos” diz parte do documento do promotor.

“A Promotoria de Justiça Cívil de Juína encaminha cópias da portaria e dos documentos de ID 42989607, requisitando providências da ANATEL, num prazo de 60 dias, notadamente porque se tratam de rádios piratas e em pleno funcionamento em violação às suas resoluções” finaliza o documento do Ministério Público Cívil de Juína, datado de 30 de julho de 2018.

Obs: Imagem (foto da matéria) meramente ilustrativa.

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