A Câmara de Vereadores aprovou em sessão extraordinária, realizada na quarta-feira, 30 de janeiro, Projeto de Lei Complementar do Legislativo 001/2019, que dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis residenciais localizados na zona urbana de Juara e que são beneficiados por Financiamento Habitacional.

Todos os vereadores (*foto) votaram favoráveis a redução da alíquota do IPTU para os referidos imóveis.

Desta forma, a alíquota diferenciada de acordo com o Art. 13 da Lei Complementar 077/2010, para os imóveis residenciais beneficiados por Financiamento Habitacional, desde que localizados no perímetro urbano, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, passa a ser de 0,3%.

Vale ressaltar que os benefícios advindos da mudança da lei, não serão de forma contínua e o prazo deve ser determinado, com a finalidade de não onerar os cofres públicos.

Os parlamentares aprovaram também, o calendário que fixa as sessões ordinárias para o ano de 2019 e a cedência do Estádio Municipal Danilo Pagot, por um prazo de 60 dias, para o Juara Atlético Clube, que participa da 1ª divisão do matogrossense de futebol.

*Foto/Assecom/Câmara de Vereadores.